Novidades

Âmbito Federal:

1. RESOLUÇÃO ANA nº 632,de 15 de junho de 2015- (DOU de 17.06.2015)

Define os limites a serem observados temporariamente em corpos hídricos de domínio da União para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH.

2. DECRETO nº 8.464), de 8 de junho de 2015 – (DOU de 09.06.2015)
   Altera o Decreto n^o8.033 (em anexo), de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei n^o12.815*, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

3. RESOLUÇÃO ANA nº 603, de 26 de maio de 2015 – (DOU de 28.05.2015)

Define os critérios a serem considerados para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração de Uso de Recursos Hídricos – DAURH em corpos de água de domínio da União.

Âmbito Estadual:

4. DECRETO Nº 45.286 de 18 de junho de 2015 –  (DOERJ de 19.06.2015)

Altera o decreto n.º 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o programa de saneamento ambiental dos municípios do entorno da Baía de Guanabara (UEPSAM)