LEI No 7.192, DE 06 DE JANEIRO 2016 – Dispõe sobre a política estadual de segurança de barragens (Pesb) e regula o sistema estadual de informações sobre segurança de barragens (SEISB) no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Cadastre-se para receber nossa newsletter e fique a par das principais novidades sobre a legislação ambiental aplicada aos diversos setores da economia.