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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/ IGAM N^o 2.460, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Institui Grupo Técnico responsável por elaborar estudos para a definição de diretrizes técnicas para regularização ambiental da atividade de faturamento hidráulico na exploração de gás natural a partir de recurso não convencional no estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com fulcro no art. 93, §1^o, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual n^o 47.042, de 06 de setembro de 2016;

O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 45.825, de 20 de dezembro de 2011;

A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão Das Águas – IGAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual n^o 46.636/2014 e tendo em vista o disposto na Lei n^o 21.972, de 21 de janeiro de 2016, resolvem:

Art. 1^o Fica instituído Grupo Técnico com a atribuição de definição de diretrizes técnicas para regularização ambiental da atividade de fraturamento

hidráulico na exploração de gás natural a partir de recurso não convencional.

Art. 2^o Para elaboração dos trabalhos, o Grupo será composto por um membro titular e suplente das seguintes unidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, sob a coordenação do primeiro:

I. Subsecretaria de Regularização Ambiental;

II. Subsecretaria de Fiscalização Ambiental;

III. Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

IV. Fundação Estadual do Meio Ambiente.

§ 1^o. Os dirigentes de cada unidade terão 10 (dez) dias para indicar seus representantes, contados da vigência desta Resolução.

§ 2^o. Os trabalhos deverão ser finalizados em24(vinte e quatro) meses, contados da vigência da desta Resolução.

§ 3^o. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Art. 3^o A critério do Grupo de Trabalho poderão ser convocados a participar das reuniões outros representantes do SISEMA e de outras entidades e órgãos, que possam colaborar na discussão de temas específicos.

Art. 4^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2017

(a) Jairo José Isaac
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
(b) Rodrigo de Melo Teixeira
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente;
(c) Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

(DOE – MG de 28.01.2017 – Ret.10.02.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MG de 28.01.2017 – Ret.10.02.2017.