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A nova versão da proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental de autoria do deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) mantém os problemas já apontados e acrescenta novos, avaliam ambientalistas, promotores da República e a presidência do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais, o Ibama, o principal órgão licenciador brasileiro. Agora, por exemplo, o documento isenta de licenciamento a pavimentação de estradas. No caso de estradas na Amazônia, a pavimentação sem cuidados é vetor de desmatamento comprovado por vários estudos.
Se aprovado, o sétimo parecer de Pereira na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara – que pode ser votado hoje – inviabilizará “a segurança jurídica que necessita caracterizar a Lei Geral”, tem fortes retrocessos e sofrerá forte judicialização, diz o parecer assinado por Suely Araújo, presidente do Ibama. A lista de isenções do licenciamento “será questionada do ponto de vista técnico e jurídico”, diz a nota técnica. No caso da pavimentação de estradas na Amazônia sem licenciamento, continua, “será caracterizada inconstitucionalidade.” Na análise dos críticos, o parecer de Pereira conseguiu ser pior que o anterior.
A Abrampa, associação que congrega promotores e procuradores do Ministério Público, divulgou seu repúdio ao projeto. Eles dizem que, ao gerar insegurança jurídica, o substitutivo irá “afugentar o investimento estrangeiro, gerando efeito contrário à pretendida retomada do crescimento econômico via agilização do licenciamento.”
Fonte: Valor Econômico
