Novidades | Âmbito Federal

PORTARIA MMA N^o 73, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Altera a Portaria n^o 445, de 17 dezembro de 2014.

O Ministro de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1^o de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e na Portaria n^o 445, de 17 de dezembro de 2014, e o que consta no processo n^o 02000.002782/2014-51, resolve:

Art. 1^o A Portaria n^o 445, de 17 dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2014, Seção 1, página 126, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3^o Para as espécies ameaçadas constantes no Anexo I desta Portaria, poderá ser permitido o manejo sustentável, desde que:

I – seja reconhecida a possibilidade de uso da espécie, através de ato do Ministério do Meio Ambiente; e

II – o manejo seja regulamentado por norma específica de ordenamento, nos termos § 2^o, art. 12, da Lei n^o 13.502, de 01 de novembro de 2017.

§ 1^o O reconhecimento da possibilidade de uso de cada espécie dependerá de avaliação específica, conduzida pelo Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico mendes e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, podendo realizar consulta a especialistas para esta finalidade.

§2^o A avaliação específica a que se refere o § 1^o deverá considerar:

I – aspectos da biologia e ecologia de cada espécie;

II – os principais impactos sobre a espécie e a vulnerabilidade da mesma a estes impactos;

III – a categoria de ameaça registrada em listas oficiais;

IV – recomendações indicadas em Planos de Ação Nacionais para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção – PANs publicados, quando existentes; e

V – dados de pesquisa ou monitoramento que subsidiem a tomada de decisão sobre o uso e conservação da espécie na área a ser autorizada.

§ 3^o No caso de Unidades de Conservação Federais, a autorização de que trata o caput será de responsabilidade do Instituto Chico Mendes, observando o plano de manejo da unidade, nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

§ 4^o As espécies referidas no caput serão consideradas prioritárias por ocasião da edição de atos normativos de ordenamento pesqueiro pelos órgãos federais competentes.

§ 5^o A pesca realizada em conformidade com a regulamentação e autorização definidas pelos órgãos federais competentes, não será caracterizada, para fins de fiscalização, como infração.”(NR)

Art. 2^o Fica revogado o §3^o, do artigo 2^o da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2014, Seção 1, página 126.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sarney Filho

(DOU de 28.03.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.03.2018.