Novidades | Âmbito Federal

PORTARIA MMA No 84, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o funcionamento da Comissão Tripartite Nacional e dá outras providências.

O Ministro de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto noDecreto no 8.975, de 24 de janeiro de 2017, na Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, e no art. 3o da Portaria no 240, de 13 de julho de 2017, do Ministério do Meio Ambiente, bem como o contido noProcesso Administrativo no 02000.001166/2013-00, resolve:

Art. 1o Aprovar o Regimento Interno da Comissão Tripartite Nacional, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sarney Filho

(DOU de 29.03.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.03.2018.

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