Grupo de Trabalho ‘Marco Legal da Inovação’ se reúne na OAB/SC
07/05/2018
Marcos Saes será um dos painelistas do 90º. Encontro Nacional da Indústria da Construção- ENIC
11/05/2018Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (9) a Lei 13.661/18, que altera a distribuição da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) entre União, estados e municípios. Com as alterações, a parte desses recursos destinada aos municípios cresce 20 pontos percentuais.
O projeto tem origem no Projeto de Lei da Câmara 315/09, aprovado no Senado no último dia 11. A lei entra em vigor já nesta quarta-feira.
A legislação anterior (Lei 8.001/90) definia como percentuais de distribuição da CFURH 45% para os estados; 45% para os municípios; e 10% para a União (3% para o Ministério de Meio Ambiente, 3% para o Ministério de Minas e Energia, e 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Compensação
A nova lei reduz o percentual de repasse para os estados de 45% para 25%, transferindo essa diferença para os municípios, que passam da faixa de 45% para 65%. Essa compensação na área hídrica é repassada hoje, mensalmente, a 21 estados, ao Distrito Federal e a mais de 700 municípios.
Citou-se como argumento em favor dessa redistribuição da CFURH o fato de o percentual proposto para os municípios ser idêntico ao já fixado pela exploração de recursos minerais: 12% para a União, 23% para estados e 65% para municípios.
Fonte: Camara Notícias
