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PORTARIA IMASUL N^o 662, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Prorroga o prazo de inserção no CAR-MS de propriedades cujo requerimento de inscrição seja apresentado a AGRAER no prazo do autorizado em normativo federal.

O Diretor-Presidente do Instituto de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, nouso de sua atribuição contida no artigo 11, inciso IV, do Decreto Estadual n^o 12.725, de 10 de março de 2009;

Considerando que a inscrição no CAR seja obrigatória a todas as propriedades e posses rurais;

Considerando a exata exegese do termo “ser requerida” leva-nos à compreensão de que exista possibilidade de requerimento prévio à inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural;

Considerando que para os imóveis de que trata o inciso XXVIII do art 2^o do Decreto n^o 13.977, de 5 de junho de 2014 a inscrição no CAR possa ser requerida à Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER, incumbindo ao poder público a efetivação dessas inscrições junto ao CAR;

Considerando o grande número de requerimentos apresentados e os de possível ocorrência até o derradeiro prazo e ainda não inseridos no CAR-MS, resolve:

Art. 1^o Fica prorrogado para até 31 de março de 2019 o prazo para a efetiva inserção no CAR-MS das propriedades autorizadas a solicitar apoio junto a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER nos termos do Decreto n^o 12.977/2014 e cujo requerimento de inscrição venha a ser apresentado dentro do prazo autorizado em normativo federal.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2018.

Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira
Diretor-Presidente

(DOE – MS de 27.12.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MS de 27.12.2018.