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INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN N^o 1, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o inciso I do Termo de Compromisso do Empreendedor – TCE, constante no Anexo III da Instrução Normativa n^o 001, de 25 de março de 2015, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.

            A Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com fulcro na Lei n^o 8.029, de 12 de abril de 1990, na Lei n^o 8.113, de 12 de dezembro de 1990, e o disposto no art. 14 da Lei n^o 11.516, de 28 de agosto de 2007, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria da Casa Civil n^o 225, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de maio de 2020 e pelo Decreto n^o 9.238, de 15 de dezembro de 2017, e

            Considerando a Portaria Interministerial n^o 60, de 24 de março de 2015, bem como o constante nos autos do processo n^o 01450.001429/2020-31, resolve:

Art. 1^o O inciso I, do Termo de Compromisso do Empreendedor – TCE, constante no Anexo III da Instrução Normativa n^o 001, de 25 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

            “I – Suspender imediatamente as obras ou atividades realizadas para a construção do empreendimento nos trechos ou áreas onde for identificado patrimônio arqueológico.”

Art. 2^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Larissa Peixoto

(DOU de 15.10.2020)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2020.

ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DO EMPREENDEDOR – TCE

            ______ (nome do empreendedor) ______, devidamente identificado no Quadro I acima, neste ato representado por ___ (nome do representante legal do empreendedor) ___, portador(a) da carteira da carteira de identidade n^o ________________, inscrito(a) no CPF sob o n^o ___________________, na qualidade de responsável, junto ao IPHAN, pela implantação/execução do empreendimento especificado no Quadro II deste Termo, responsabiliza-se, a partir desta data, na hipótese de ocorrência de achados de bens arqueológicos na área do referido empreendimento pela conservação provisória do(s) bem(s) descoberto(s) e compromete-se a adotar as seguintes

providências:

            I – Suspender imediatamente as obras ou atividades realizadas para a construção do empreendimento nos trechos ou áreas onde for identificado patrimônio arqueológico;

            II – Comunicar a ocorrência de achados à Superintendência Estadual do IPHAN;

            III – Aguardar deliberação e pronunciamento do IPHAN sobre as ações a serem executadas;

            IV – Responsabilizar-se pelos custos da gestão que possam advir da necessidade de resgate de material arqueológico.

            O descumprimento deste Termo de Compromisso acarretará a imediata paralisação administrativa da obra/empreendimento, sem prejuízo da adoção das medidas cíveis e penais cabíveis.

            Por fim, DECLARA, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas no presente Termo.

            ___/___/____ __________________________

            Data / Nome do responsável técnico

            _______________________/______________

            Assinatura / Vínculo com a empresa

            1ª Via (IPHAN)

            2ª Via (Responsável Legal)