Novidades | Âmbito Federal

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN No 1, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020


Altera o inciso I do Termo de Compromisso do Empreendedor – TCE, constante no Anexo III da Instrução Normativa no 001, de 25 de março de 2015, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.


            A Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com fulcro na Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, na Lei no 8.113, de 12 de dezembro de 1990, e o disposto no art. 14 da Lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria da Casa Civil no 225, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de maio de 2020 e pelo Decreto no 9.238, de 15 de dezembro de 2017, e


            Considerando a Portaria Interministerial no 60, de 24 de março de 2015, bem como o constante nos autos do processo no 01450.001429/2020-31, resolve:


Art. 1o O inciso I, do Termo de Compromisso do Empreendedor – TCE, constante no Anexo III da Instrução Normativa no 001, de 25 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:


            “I – Suspender imediatamente as obras ou atividades realizadas para a construção do empreendimento nos trechos ou áreas onde for identificado patrimônio arqueológico.”


Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


Larissa Peixoto

(DOU de 15.10.2020)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2020.


ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DO EMPREENDEDOR – TCE

Processo no: Unidade Administrativa do IPHAN: 
I. Identificação do Empreendedor
Razão Social ou Nome: 
Nome Fantasia: 
CNPJ/CPF: Inscrição Estadual: 
Endereço: (Rua, Av., Rod., etc) 
No/Km: 
Complemento: 
Bairro/Localidade: 
Município: UF: 
CEP: Telefone: 
Fax: Caixa Postal: 
E-mail: 
II. Identificação do Empreendimento
Razão Social ou Nome: 
Nome Fantasia / Apelido: 
CNPJ/CPF: Inscrição Estadual: 
Endereço: (Rua, Av., Rod., etc) 
No/Km: 
Complemento: 
Bairro/Localidade: 
Município: UF: 
CEP: Telefone: 
Fax: Caixa Postal: 
E-mail: 
III. Representante legal do empreendedor junto ao IPHAN
Nome: 
Vínculo com o empreendedor: 
Endereço: (Rua, Av., Rod., etc) 
No/Km: 
Complemento: 
Bairro/Localidade: 
Município: UF: 
CEP: Telefone: 
Fax: Caixa Postal: 
E-mail: 
Endereço para Envio de Correspondência 
IV. Situação do Empreendimento junto ao Órgão Ambiental Licenciador Responsável
Órgão Ambiental Responsável: 
O empreendimento possui alguma licença ambiental?(  ) Sim (  ) NãoDiscriminar: 
Licença Ambiental Requerida: 
Número do Processo no Órgão Ambiental: 
Há outras instituições envolvidas no licenciamento?(  ) Sim (  ) NãoDiscriminar: 

            ______ (nome do empreendedor) ______, devidamente identificado no Quadro I acima, neste ato representado por ___ (nome do representante legal do empreendedor) ___, portador(a) da carteira da carteira de identidade no ________________, inscrito(a) no CPF sob o no ___________________, na qualidade de responsável, junto ao IPHAN, pela implantação/execução do empreendimento especificado no Quadro II deste Termo, responsabiliza-se, a partir desta data, na hipótese de ocorrência de achados de bens arqueológicos na área do referido empreendimento pela conservação provisória do(s) bem(s) descoberto(s) e compromete-se a adotar as seguintes

providências:


            I – Suspender imediatamente as obras ou atividades realizadas para a construção do empreendimento nos trechos ou áreas onde for identificado patrimônio arqueológico;


            II – Comunicar a ocorrência de achados à Superintendência Estadual do IPHAN;


            III – Aguardar deliberação e pronunciamento do IPHAN sobre as ações a serem executadas;


            IV – Responsabilizar-se pelos custos da gestão que possam advir da necessidade de resgate de material arqueológico.


            O descumprimento deste Termo de Compromisso acarretará a imediata paralisação administrativa da obra/empreendimento, sem prejuízo da adoção das medidas cíveis e penais cabíveis.


            Por fim, DECLARA, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas no presente Termo.


            ___/___/____ __________________________

            Data / Nome do responsável técnico


            _______________________/______________

            Assinatura / Vínculo com a empresa


            1ª Via (IPHAN)


            2ª Via (Responsável Legal)

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