Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PRESIDENTE

RESOLUÇÃO CONEMA No 91, DE 11 DE JUNHO DE 2021

Aprova a Revisão 03 da NOP-INEA-02. Indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, em sua reunião de 11/06/2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual no. 46.739, de 14 de agosto de 2019.


            Considerando:


            – o que consta do Processo SEI no E-07/504.256/11;

– Decreto Estadual no 46.890, de 23 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental – SELCA e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de dezembro de 2019;


            – Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Republicação em atendimento ao disposto no art. 5o da Lei Complementar no 139, de 10 de novembro de 2011; resolve:


Art. 1o Aprovar a Revisão 3 da NOP-INEA-02. INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor em 25 de agosto de 2021, que coincidirá com a do Decreto no 47.550, de 30 de março de 2021 revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 11 de junho de 2021.


Thiago Pampolha Gonçalves
Presidente

(DOE – RJ de 09.07.2021)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RJ de 09.07.2021.

1. OBJETIVO Estabelecer os valores e os critérios de indenização ao Instituto Estadual do Ambiente – INEA dos custos de análise e processamento dos requerimentos dos Instrumentos de controle ambiental, que são: Licença Ambiental, Autorização Ambiental, Certidão Ambiental, Certificado Ambiental, Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Termo de Encerramento e Documento de Averbação, além do custo do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA e do Relatório Ambiental Simplificado – RAS.


            2. CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA


            Esta Norma aplica-se aos empreendimentos e atividades para os quais sejam requeridos Documentos do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental – SELCA.


            3. REFERÊNCIAS

3.1. Decreto Estadual no 46.890, de 23 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental – SELCA e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de dezembro de 2019.


            3.2. Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Republicação em atendimento ao disposto no art. 5o da Lei Complementar no 139, de 10 de novembro de 2011.


            4. CRITÉRIOS GERAIS

4.1. Os anexos da presente norma dispõem dos valores a serem ressarcidos ao INEA a título de indenização pelos custos de análise e processamento dos Instrumentos de controle ambiental, bem como dos Estudos Ambientais.


            4.1.1. Anexo I – Licenças Ambientais.


            4.1.2. Anexo II – Demais Instrumentos de Controle.


            4.1.3. Anexo III – Documento de averbação.


            4.1.4. Anexo IV – Estudos Ambientais.


            4.1.5. Anexo V – Certificado de Credenciamento de Laboratório.

4.2. O custo das Licenças Ambientais está relacionado à Classe de Impacto estabelecida no Anexo II do Decreto Estadual no 46.890/2019, as quais são obtidas de acordo com os códigos de atividades e critérios de enquadramento definidos em norma específica.


            4.3. No caso de empreendimentos com mais de uma atividade, cujas unidades sejam licenciadas simultaneamente e codificadas separadamente, deverá ser cobrado o custo de análise referente à unidade com maior magnitude de impacto.


            4.3.1. Este dispositivo não se aplica aos demais Instrumentos de Controle Ambiental abrangidos no licenciamento ambiental, quando necessários à conclusão deste, que terão custo de análise individualizado.


            4.4. Quando não for possível estabelecer o custo de análise do requerimento de uma Licença Ambiental no ato da solicitação, será cobrado o menor valor de custo de análise do tipo de licença requerida, sendo a diferença calculada ao longo da análise e cobrada antes da entrega do Documento.


            4.5. Se durante a análise do requerimento de um Instrumento de controle ambiental ficar constatado que houve cobrança indevida, a mais ou a menos, a diferença será cobrada antes da entrega do Documento, ou ressarcida mediante solicitação do requerente.


            4.5.1. Ao constatar a diferença o servidor deve exarar despacho evidenciando o fato para orientar a cobrança complementar ou o ressarcimento ao requerente.


            5. DAS ISENÇÕES

5.1. Estão isentos do pagamento dos custos de análise de requerimentos dos Instrumentos de controle ambiental:


            5.1.1. Obras ou serviços executados pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, bem como empresa pública e sociedade de economia mista na condição de prestadoras de serviço público.


            5.1.2. Obras ou serviços executados pelos municípios, suas autarquias e fundações, bem como empresas públicas e sociedade de economia mista municipais na condição de prestadoras de serviço público, nas áreas de saneamento básico (abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos) e de habitação popular.


            5.1.3. Assentamentos rurais para reforma agrária, conduzidos por qualquer ente do poder público.


            5.1.4. Atividades agropecuárias, agrossilvopastoris e aquícolas exercidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais, que são aqueles produtores que residem em zona rural, que explorem ou detenham a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares e que, também, estejam na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário (assentado) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou estejam enquadrados e possuam a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP).


            5.1.5. Atividades realizadas em propriedades que possuam RPPN reconhecida definitivamente, desde que o Instrumento solicitado esteja diretamente relacionado à gestão da referida reserva.


            5.1.6. Microempreendedores Individuais.

5.1.7. Pessoas físicas hipossuficientes nos requerimentos para regularização do uso de recursos hídricos e demarcação de Faixa Marginal de Proteção.


            5.1.8. As comunidades tradicionais inseridas em Unidades de Conservação Estadual, estarão isentas dos custos de análise dos requerimentos previstos nesta norma que guardam relação com as atividades permitidas nas UCs, ainda que solicitados por pessoa física.


            5.1.9. Cooperativas de catadores de materiais recicláveis.


            5.2. Nas hipóteses mencionadas nos itens 5.1.1 e 5.1.2, o instrumento de controle ambiental requerido deverá ser transferido, por meio de averbação, para a pessoa jurídica de direito privado não integrantes da Administração Pública, delegatárias de serviço público ou contratadas pelo Poder Público, devendo os custos de averbação e eventual renovação serem pagos pela empresa.


            6. DAS REDUÇÕES

6.1. Será aplicada redução de 50% nos custos de análise de requerimentos dos Instrumentos de controle ambiental para:


            6.1.1. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado emitido pelo órgão competente.


            6.1.2. Atividades agropecuárias e agrossilvopastoris cujas receitas se equipararem às de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante apresentação de documento comprobatório.


            6.2 Nos custos de análise de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/Rima e Relatório Ambiental Simplificado – RAS será aplicada a dedução de 25% do valor referente ao requerimento de análise da Licença Prévia – LP ou de 15% do valor referente ao requerimento de análise da Licença Ambiental Integrada – LAI.


            7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


            7.1. No caso de requerimentos de Instrumentos de controle ambiental, a indenização ao INEA pode ser feita em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas.


            7.1.1. Nos casos em que se aplicar o parcelamento, o comprovante de pagamento da primeira parcela deve ser apresentado no ato do requerimento do Instrumento de controle ambiental e as demais até a entrega do Documento.


            7.1.2. Não é permitido o parcelamento nos casos em que o custo total do requerimento ou o valor da parcela seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).


            7.2. O parcelamento não se aplica aos custos complementares descritos no item 4.5.

ANEXOS

ANEXO I
LICENÇAS AMBIENTAIS

Anexo II
Demais Instrumentos de Controle

NomenclaturaValor (UFIR-RJ)
Autorização Ambiental para perfuração ou tampona- mento de poços tubulares em aquíferos115 (por perfuração)
92(por tamponamento)
Autorização Ambiental para supressão de vegetação nativa1.150
Autorização ambiental para intervenção em área de preservação permanente – APP585
Autorização Ambiental para implantação de Projetos de Restauração Florestal ou Programas de Recuperação Ambiental1.150
Autorização Ambiental para encaminhamento de resíduos industriais provenientes de outros Estados da Federação para locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final licenciados, situados no Estado do Rio de Janeiro585
Autorização Ambiental para manejo de fauna silvestre em licenciamento ambiental1.150
Autorização Ambiental para apanha de espécimes de fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros2.160
Autorização Ambiental para transporte de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre oriundos de criadouros regulares115
Autorização Ambiental para exposição e uso de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre de criadouros regulares415
Autorização Ambiental para funcionamento de criadouros da fauna silvestre 
Autorização ambiental para implantação de planos de manejo florestal sustentável com propósito comercial585
Autorização Ambiental para implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e prática de pousio585
Autorização Ambiental para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola, por empresas devidamente licenciadas585
Autorização Ambiental para aplicação de agrotóxicos por aeronaves, por empresas devidamente licenciadas1.150
Autorização ambiental para instalação e operação, em caráter temporário, de equipamentos ou sistemas móveis de baixo impacto ambiental615
Autorização Ambiental para manutenção de cursos d’água sob a gestão pública, para restabelecimento do seu fluxo por meio de limpeza de vegetação e desobstrução com remoção de detritos525
Autorização Ambiental para obras hidráulicas de baixo impacto ambiental1.100
Autorização Ambiental para descomissionamento de máquinas e equipamentos.645
Autorização ambiental para execução de obras ou atividades emergenciais645
Autorização Ambiental Comunicada – AACIsento
Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF*
Autorização Ambiental com outro objeto698
Certidão Ambiental de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações ou certificados ambientais e de Termo de Ajustamento de Conduta411
Certidão Ambiental de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de penalidades referentes à prática de infração ambiental175
Certidão Ambiental de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de dívidas financeiras referentes a infrações ambientais praticadas pelo requerente175
Certidão Ambiental de inexigibilidade de licenciamento115 (atividade não prevista)
150
Certidão Ambiental de conformidade à legislação ambiental relativa a Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Unidades de Conservação estaduais235
Certidão Ambiental de indeferimento de licença e demais instrumentos de controle ambientalIsento
Certidão Ambiental para corte de vegetação exótica75 (por hectare)
Certidão Ambiental de Regularização de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental*
Certidão Ambiental de Regularização de Barramentos*
Certidão Ambiental de Faixa Marginal de Proteção585
Certidão Ambiental de inexigibilidade de uso insignificante de recursos hídricos estaduaisIsento
Certidão Ambiental com outro objeto**296
Certificado de Reserva de Disponibilidade Hídrica (Outorga Preventiva)290 (por ponto de captação)
Certificado de Registro para Medição de Emissão Veicular1.000
Certificado de Registro para Controle da Comercialização de Produtos Agrotóxicos e Afins (CRCA)350 (cadastro)
585 (comercialização/uso)
Certificado de Registro para Controle de Fauna Sinantrópica585
Certificado de Reserva Particular de Patrimônio NaturalIsento
Certificado de Uso Insignificante de Recursos Hídricos290 (por ponto de captação superficial)
175 (por ponto de captação subterrâneo)
Certificado Ambiental de aprovação de área de reserva legal e instituição de servidão ambiental.115
Certificado Ambiental de cadastramento de área de soltura e monitoramento de animais silvestres, não contemplada em licença ambientalIsento
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos350 (por ponto de captação ou lançamento)
Termo de Encerramento – TE1.460

            *Valor do instrumento de licenciamento correspondente


            **Em caso de Certidões ambientais de conformidade para Fornecimento de serviço público (Res. inea 55/2012), será cobrado o valor de 31 UFIR-RJ.


Anexo III
Documentos de averbação

NomenclaturaValor (UFIR-RJ)
Averbação por erro materialIsento
Averbação para alteração da titularidade115
Averbação para alteração de nome/razão social115
Averbação para alteração do endereço115
Averbação para inclusão, exclusão ou alteração de condicionantes de validar30%*
Averbação para alteração do objeto60%*
   *Percentual do custo de análise do documento que será averbado.

Anexo IV
Estudos Ambientais

EIA/RIMA (em UFIR-RJ)
PortePotencial Poluidor
BaixoMédioAlto
Mínimo3.5714.2855.473
Pequeno4.2315.0776.256
Médio11.03013.23616.403
Grande23.88528.66233.413
Excepcional45.15654.18760.522
RAS (em UFIR-RJ)
PortePotencial Poluidor
BaixoMédioAlto
Mínimo2.5003.0003.831
Pequeno2.9623.5544.386
Médio7.7219.26611.482
Grande16.72020.06423.389
Excepcional31.61037.93142.365
Anexo V
Certificado de credenciamento de laboratório

tabela contendo os valores a serem cobrados em ufir-rj para a solicitação de Certificado de credenciamento de laboratório

ANALITOCLASSE DE ENSAIO
123456
A 102200,002310,002425,502546,782674,112807,82
10 < A 402640,002772,002910,603056,133208,943369,38
40 < A 703080,003234,003395,703565,493743,763930,95
70 < A 1003960,004158,004365,904584,204813,405054,07
A >1005280,005544,005821,206112,266417,876738,77
  Inclusão de Analito: A cobrança será feita considerando a diferença de valores entre o quadrante do Certificado concedido e o quadrante após a solicitação de inclusão.

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