Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais

LEI No 24.940, DE 26 DE JULHO DE 2024

Estabelece objetivos para a política estadual do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde.

            O Governador do Estado de Minas Gerais,

            O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1^o São objetivos da política estadual do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde:

            I – incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos usos do hidrogênio de baixo carbono e especialmente do hidrogênio verde, na matriz energética;

            II – estimular o uso do hidrogênio de baixo carbono e especialmente do hidrogênio verde, em suas diversas aplicações e, em especial, como fonte energética e produção de fertilizantes agrícolas;

            III – contribuir para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa e para o enfrentamento das mudanças climáticas;

            IV – estimular, apoiar e fomentar a cadeia produtiva do hidrogênio de baixo carbono e especialmente do hidrogênio verde, no Estado;

            V – estabelecer regras, instrumentos administrativos e incentivos que auxiliem o desenvolvimento da cadeia produtiva do hidrogênio de baixo carbono e especialmente do hidrogênio verde;

            VI – proporcionar a sinergia entre as fontes de geração de energias renováveis;

            VII – estimular o desenvolvimento tecnológico voltado à produção e à aplicação do hidrogênio de baixo carbono e especialmente do hidrogênio verde, orientado para o uso racional e para a proteção dos recursos naturais;

            VIII – atrair investimentos em infraestrutura para a produção, a distribuição e a comercialização do hidrogênio de baixo carbono e especialmente do hidrogênio verde;

            IX – estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores produtivos, comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia à base de hidrogênio.

            Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por:

            I – hidrogênio de baixo carbono o hidrogênio combustível ou insumo industrial coletado ou obtido a partir de fontes diversas de processo de produção e que possua emissão de gases causadores do efeito estufa menor ou igual a 4kg (quatro quilogramas) de dióxido de carbono equivalente por quilograma de hidrogênio produzido (kgCO2eq/kgH2);

            II – hidrogênio verde o hidrogênio obtido a partir de fontes renováveis, em processo no qual não haja a emissão de carbono;

            III – cadeia produtiva do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde os empreendimentos e arranjos produtivos ligados entre si e que façam parte de setores da economia que prestam serviços e utilizam, produzem, geram, industrializam, distribuem, transportam ou comercializam hidrogênio de baixo carbono e especialmente o hidrogênio verde, bem como produtos derivados do seu uso.

Art. 2^o Para a consecução dos objetivos de que trata esta lei, o Estado poderá promover, entre outras, as seguintes ações:

            I – realização de estudos que visem ao aumento da participação da energia de hidrogênio na matriz energética do Estado;

            II – estabelecimento de instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos e materiais empregados em sistemas de produção e aplicação de hidrogênio de baixo carbono e especialmente de hidrogênio verde;

            III – adoção de medidas de incentivo ao uso de hidrogênio de baixo carbono e especialmente de hidrogênio verde, principalmente no transporte público e na agricultura.

            Parágrafo único. Os instrumentos fiscais e creditícios de que trata o inciso II do caput ficam condicionados:

            I – ao cumprimento do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n^o 101, de 4 de maio de 2000;

            II – se relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, além do disposto no inciso I, à autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal n^o 24, de 7 de janeiro de 1975.

Art. 3^o Os empreendimentos e arranjos produtivos da cadeia produtiva do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde, inclusive das modalidades de consórcio, condomínio, cooperativa e parceria público-privada, poderão ser, na forma de regulamento, considerados empresa de base tecnológica – EBT –, nos termos da Lei n^o 17.348, de 17 de janeiro de 2008.

            Parágrafo único. São aplicáveis aos empreendimentos e aos arranjos produtivos de que trata o caput, entre outros, os instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, de que trata a Lei Federal n^o 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

Art. 4^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2024; 236^o da Inconfidência Mineira e 203^o da Independência do Brasil.

Romeu Zema Neto
(DOE – MG de 27.07.2024)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MG de 27.07.2024.