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DECRETO N^o48.893, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada de que trata o art. 6^o da Convenção n^o 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais.

            O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto Federal n^o 10.088, de 5 de novembro de 2019, decreta:

Art. 1^o Este decreto dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada – CLPI de que trata o art. 6^o da Convenção n^o 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 143, de 20 de junho de 2002, promulgada pelo Decreto Federal n^o 5.051, de 19 de abril de 2004, e consolidada por meio do Decreto Federal n^o 10.088, de 5 de novembro de 2019.

Art. 2^o O licenciamento ambiental, realizado no âmbito do Estado, que, na data de sua formalização, afete povos indígenas, comunidades quilombolas ou povos e comunidades tradicionais, ensejará a realização de CLPI, quando, cumulativamente:

            I – tratar-se de:

            a) povos indígenas reconhecidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas;

            b) comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares;

            c) povos e comunidades tradicionais certificados pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais;

II – estiverem localizados em área na qual haverá o desenvolvimento das atividades passíveis de licenciamento ambiental do empreendimento ou em faixas de restrição estabelecidas no Anexo I da Portaria Interministerial n^o 60, de 24 de março de 2015, do Ministério do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, quando se tratar de projetos de significativo impacto ambiental, assim considerados pelo órgão ambiental competente, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA-Rima.

           § 1^o Para fins deste decreto, considera-se:

            I – terra indígena: aquela com demarcação promovida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas e homologado por decreto publicado no Diário Oficial da União;

            II – território quilombola: aquele que tenha sido reconhecido e tenha seus limites declarados por ato do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, publicado no Diário Oficial da União e da unidade federada onde se localiza ou, quando a área for de propriedade do Estado ou dos municípios, por ato da autoridade competente em âmbito estadual ou municipal, nos termos do art. 12 do Decreto Federal n^o 4.887, de 20 de novembro de 2003.

           § 2^o Nos casos de povos indígenas ou comunidades quilombolas, cujas terras ou territórios não se enquadrem nas definições trazidas pelo § 1^o, e nos casos dos povos e comunidades tradicionais, será considerado o respectivo endereço geodésico para fins de atendimento ao disposto no inciso II do caput.

            § 3^o Para atividade ou empreendimento passível de EIA-Rima que não esteja contemplado no Anexo I da Portaria Interministerial n^o 60, de 2015, do Ministério do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, será considerada a faixa de 3 km de distância.

            § 4^o Fica dispensada a CLPI aos povos indígenas, comunidades quilombolas ou povos e comunidades tradicionais que na data da formalização do licenciamento ambiental, alternativamente:

            I – encontrem-se em área urbana consolidada, nos termos do inciso XXVI do art. 3^o da Lei Federal n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, desde que a atividade ou empreendimento não esteja dentro dos limites de sua terra ou território;

            II – já tenham sido consultados por órgão municipal, estadual, ainda que de outro ente federado, ou órgão federal, em licenciamento ambiental de mesmo objeto e sem alterações que os afetem.

Art. 3^o A comprovação de realização da CLPI será exigida:

            I – anteriormente à decisão pela autoridade competente sobre o licenciamento ambiental, nos processos instruídos com EIA-Rima;

            II – no momento de formalização de processos administrativos de licenciamento ambiental não instruídos com EIA-Rima.

Art. 4^o A CLPI poderá ser acompanhada pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais em Minas Gerais.

Art. 5^o A CLPI não constitui, nem se confunde com audiências públicas ou outras formas de participação popular.

Art. 6^o A realização de CLPI compete:

            I – à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese, quando os possíveis impactos resultarem de processos de licenciamento de competência do Poder Público estadual;

            II – ao empreendedor, no caso de possíveis impactos provenientes de projetos desenvolvidos pela iniciativa privada.

§ 1^o A realização da consulta será de responsabilidade do delegatário, quando o empreendimento pretendido for resultante de concessão de bem ou serviço público.

§ 2^o A Sedese emitirá orientações acerca da execução da CLPI.

Art. 7^o O disposto neste decreto não se aplica aos processos de licenciamento ambiental formalizados anteriormente à data de sua publicação, observado o art. 17 do Decreto n^o 47.383, de 2 de março de 2018.

Parágrafo único. O responsável por consulta iniciada antes da data de publicação deste decreto poderá optar por adequá-la ao disposto neste decreto.

Art. 8^o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2024; 236^o da Inconfidência Mineira e 203^o da Independência do Brasil.

Romeu Zema Neto
(DOE – MG de 12.09.2024)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MG de 12.09.2024.