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DECRETO N^o 49.324, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Decreto Estadual n^o 46.739, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONEMA.

            O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n^o SEI-070002/015750/2023; e

            Considerando:

            – a relevância de aumentar a participação da sociedade civil na composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA);

            – o princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal);

            – a Lei Estadual n^o 10.060/2023, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA, a participação de membros não governamentais e dá outras providências; e – a necessidade de atualização das nomenclaturas dos órgãos do Estado do Rio de Janeiro; decreta

Art. 1^o O Decreto Estadual n^o 46.739, de 14 de agosto de 2019, passa a ter a seguinte redação:

            “Art. 3^o (…)

            V – estabelecer as regras e condições para o exercício do licenciamento e da fiscalização ambiental pelos municípios; [NR]

            X – deliberar e propor recomendações e proposições, em matéria ambiental, sobre assuntos afetos à gestão, ao gerenciamento e à prestação dos serviços de saneamento básico cuja titularidade seja compartilhada com o Estado do Rio de Janeiro.

            Parágrafo único. Para a deliberação a que se refere o inciso X deste artigo, serão considerados, sempre que possível:

            I – o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, o Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos e demais planos setoriais de saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro; e

            II – os atos, processos, procedimentos e normas regulatórias da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

 Art. 4^o (…)

            V – Órgãos Técnicos de Apoio.

Parágrafo único. O Regimento Interno do CONEMA disporá sobre a organização, o funcionamento, as atribuições e outras matérias de interesse do Plenário e das Câmaras Técnicas.

Art. 6^o O Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA e será integrado por 20 (vinte) membros e seus respectivos suplentes, na seguinte forma: [NR]

            I – Presidente;

            II – 8 (oito) representantes de órgãos e entidades governamentais:

            a) um do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), indicado por seu presidente;

            b) um da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (Seappa), indicado pelo titular da Pasta;

            c) um da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Sedeics), indicado pelo titular da Pasta;

            d) um da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), indicado pelo Procurador Geral do Estado;

            e) um indicado pelo Superintendente Regional do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

            f) dois de entidades públicas de ensino superior; e

            g) um da Secretaria de Estado da Casa Civil, indicado pelo titular da Pasta.

            III – um representante indicado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ);

            IV – 10 (dez) representantes de entidades não governamentais:

            a) um indicado pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA);

            b) 4 de entidades ambientalistas, eleitos por seus pares;

            c) um da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ), indicado por seu Presidente;

            d) um da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), indicado por seu Presidente;

            e) um indicado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio de Janeiro (FECOMERCIO);

            f) um do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA/RJ); e

            g) um do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (CERHI/RJ).

§ 1^o Cada entidade ou órgão integrante do Plenário do CONEMA deverá indicar, além do membro titular, até dois suplentes para representá-los em suas ausências e seus impedimentos, observado o regramento disposto no regimento interno e o § 3^o deste artigo. [NR]

            (…)

            § 3^o As eleições dos representantes previstos no inciso IV, alínea b, deste artigo serão regulamentadas por Resolução SEAS que estabelecerá o seguinte:

            I – criação do Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas (CEEAmb), a ser gerido pela SEAS, por meio do qual será formado colégio eleitoral que escolherá as entidades ambientalistas para o Plenário do CONEMA;

            II – Poderão se inscrever no CEEAmb as entidades ambientalistas constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, desde que comprovem atuação efetiva na defesa do meio ambiente;

           III – o mandato das entidades ambientais será de 2 anos, permitida apenas uma reeleição para mandato de igual período;

            IV – a extinção do vínculo do representante com a entidade ambientalista representada importará na sua exclusão do CONEMA e sucessão dele pelo suplente imediato.

            V – a possibilidade de custeio de despesas de deslocamento e estadia aos representantes eleitos das entidades ambientalistas, com indicação da fonte de custeio.

            § 4^o O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade nomeará os membros titulares e suplentes do CONEMA, indicados pelos dirigentes das entidades e dos órgãos representados, assim como os eleitos.

           § 5^o A função dos conselheiros do CONEMA não será remunerada, sendo considerada serviço de natureza relevante.

 Art. 9^o O CONEMA reunir-se-á, em caráter ordinário, por três sessões ao ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. [NR]

            Parágrafo único. O CONEMA se reunirá com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes. [NR]

 Art. 10. (…)

            Parágrafo único. As reuniões do Plenário do CONEMA serão públicas e suas transmissões serão realizadas em tempo real, cujas gravações e atas serão disponibilizadas no sítio eletrônico da SEAS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da reunião. [NR].

            (…)”

Art. 2^o Enquanto não for editado o ato normativo e realizada a eleição na forma prevista no § 3^o do art. 6^o deste Decreto, o Plenário será composto pelos representantes das seguintes entidades:

            I – um da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (APEDEMA);

            II – um da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES/RJ);

            III – um da Central Única dos Trabalhadores (CUT);

            IV – um da Rede de ONG’s da Mata Atlântica.

Art. 3^o Fica respeitada a atual composição até que sejam designados os conselheiros na forma deste Decreto.

            Parágrafo único. Sem prejuízo da vigência imediata prevista neste artigo, o CONEMA deverá adaptar seu regimento interno às alterações contempladas neste Decreto.

Art. 4^o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2024

Cláudio Castro
Governador

(DOE – RJ de 16.10.2024)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RJ de 16.10.2024.