Novidades | Âmbito Federal

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

RESOLUÇÃO CNRH N^o 241, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por dano potencial associado, por volume e por categoria de risco, em atendimento ao art. 7^o da Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010.

            O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, e pelo Decreto n. 11.960, de 21 de março de 2024, e tendo em vista o disposto na Resolução n. 215, de 30 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e o constante no Processo n. 59000.012436/2023-99, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1^o Ficam estabelecidos os critérios gerais de classificação de barragens por dano potencial associado, por volume e por categoria de risco, em atendimento ao art.7^o da Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010.

Art. 2^o Para efeito desta Resolução consideram-se as definições constantes na Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010, e as seguintes:

            I – área de inundação: área sujeita à inundação a jusante da barragem, delimitada no mapa de inundação da simulação de ruptura no cenário em tempo estável (sem precipitação) com regime do curso d’água equivalente à vazão média de longo termo, ou área mais abrangente definida pelo órgão fiscalizador;

            II – área afetada: área a jusante da barragem passível de ser impactada por eventual ruptura da barragem, incluindo propagação de rejeitos, sedimentos e resíduos em cursos d’água, ou área definida pelo órgão fiscalizador;

           III – comprimento da barragem: extensão longitudinal total da barragem, medido na crista a partir do ponto de contato com a ombreira natural, de margem a margem, independente do material em que a estrutura for construída;

            IV – idade da barragem: número de anos de existência da barragem, contabilizada a partir do início da construção;

            V – vazão de projeto: vazão utilizada para o dimensionamento das estruturas da barragem, definida em função do tempo de retorno estabelecido em projeto ou em documento técnico mais atual; e

            VI – empreendimento: barragem ou conjunto de barragens que formam um único reservatório.

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DE BARRAGENS

Art. 3^o As barragens serão classificadas pelo órgão fiscalizador de segurança de barragens, por dano potencial associado, por volume e por categoria de risco, com base em critérios gerais estabelecidos nesta Resolução.

            § 1^o Os órgãos fiscalizadores de segurança de barragens poderão estabelecer critérios complementares e específicos de classificação de barragens, que deverão respeitar os critérios gerais desta Resolução.

            § 2^o Os procedimentos e prazos para o cumprimento do disposto no caput serão definidos pelo órgão fiscalizador de segurança de barragens.

            § 3^o O empreendedor poderá solicitar revisão da classificação efetuada pelo respectivo órgão fiscalizador de segurança de barragens, mediante apresentação de estudo que comprove essa necessidade.

            § 4^o Caberá ao órgão fiscalizador de segurança de barragens reavaliar a classificação a que se refere o caput deste artigo em periodicidade por ele estabelecida, ou mediante informações de alteração nas características e condições do empreendimento.

            § 5^o Para barragens de acumulação de água, com volume muito pequeno, facultar-se-á ao órgão fiscalizador de segurança de barragens ou a utilização dos critérios gerais definidos nessa resolução ou o estabelecimento de critérios próprios para definição da categoria de risco e do dano potencial associado.

Seção I

Da classificação quanto ao dano potencial associado

Art. 4^o Quanto ao dano potencial associado, as barragens serão classificadas em função do potencial de impacto devido ao volume, do potencial de perda de vidas humanas e dos potenciais impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da eventual ruptura da barragem.

            § 1^o A classificação quanto ao dano potencial associado se dará pela aplicação dos critérios gerais detalhados nos Anexo I, para as barragens de contenção ou acumulação de resíduos ou rejeitos, e do Anexo II, para barragens de acumulação de água.

            § 2^o Caso o empreendedor da barragem não apresente informações a respeito de qualquer critério de classificação por dano potencial associado, o órgão fiscalizador de segurança de barragens poderá, a seu juízo, aplicar a pontuação máxima para esse critério.

            § 3^o Será considerado, para fins de classificação quanto ao dano potencial associado, o uso e ocupação do solo verificados à época da classificação.

Seção II

Da classificação quanto ao volume

Art. 5^o Para a classificação de barragens para disposição de rejeito mineral ou resíduo industrial, quanto ao volume de seu reservatório, considera-se:

            I – muito pequeno: reservatório com volume total igual ou inferior a 500 mil metros cúbicos;

            II – pequeno: reservatório com volume total superior a 500 mil metros cúbicos e igual ou inferior a 5 milhões de metros cúbicos;

            III – médio: reservatório com volume total superior a 5 milhões de metros cúbicos e igual ou inferior a 25 milhões de metros cúbicos;

            IV – grande: reservatório com volume total superior a 25 milhões e igual ou inferior a 50 milhões de metros cúbicos; e

            V – muito grande: reservatório com volume total superior a 50 milhões de metros cúbicos.

Art. 6^o Para a classificação de barragens para acumulação de água, quanto ao volume de seu reservatório, considera-se:

            I – muito pequeno: reservatório com volume igual ou inferior a 3 milhões de metros cúbicos;

            II – pequeno: reservatório com volume superior a 3 milhões de metros cúbicos e igual ou inferior a 10 milhões de metros cúbicos;

            III – médio: reservatório com volume superior a 10 milhões de metros cúbicos e igual ou inferior a 75 milhões de metros cúbicos;

            IV – grande: reservatório com volume superior a 75 milhões de metros cúbicos e inferior ou igual a 200 milhões de metros cúbicos; e

            V – muito grande: reservatório com volume superior a 200 milhões de metros cúbicos.

Seção III

Da classificação quanto à categoria de risco

Art. 7^o Quanto à categoria de risco, as barragens receberão pontuação e serão classificadas em função de aspectos que possam influenciar a possibilidade de ocorrência de acidente, considerando os seguintes critérios:

            I – as características técnicas da barragem: compreendendo as configurações inerentes às estruturas e seus projetos;

            II – o estado de conservação da barragem, compreendendo a avaliação de condições operacionais das estruturas; e

            III – o atendimento do Plano de Segurança da Barragem, compreendendo a avaliação documental, de estrutura organizacional e de procedimentos de segurança de barragens.

            § 1^o A classificação quanto à categoria de risco se dará pela aplicação dos critérios gerais detalhados nos Anexo I, para as barragens de contenção ou acumulação de resíduos ou rejeitos, e do Anexo II, para barragens de acumulação de água.

            § 2^o A classificação de categoria de risco da barragem se dará pela adoção da classificação mais crítica entre os indicadores de risco detalhados nos Anexos I e II.

            § 3^o Caso o empreendedor da barragem não apresente informações a respeito de qualquer critério de classificação por categoria de risco, o órgão fiscalizador de segurança de barragens poderá, a seu juízo, aplicar a pontuação máxima para esse critério.

            § 4^o A classificação quanto à categoria de risco, para o caso de empreendimento com um reservatório formado por mais de um barramento deverá ser realizada para cada estrutura, adotando-se para o empreendimento a classificação mais alta.

            § 5^o Em um mesmo barramento, para cada parâmetro de classificação deverá ser considerada a pior condição na estrutura.

            § 6^o Ressalvado o parágrafo único do art.11 da Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010, para fins de classificação de categoria de risco, deve-se considerar, inicialmente, que não há exigência de Plano de Ação de Emergência (PAE) quando a barragem tiver classificação baixa por dano potencial associado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8^o Os órgãos fiscalizadores de segurança de barragens terão prazo de um ano, a partir da publicação desta Resolução, para realizarem eventuais adequações em seus normativos de classificação de barragens.

Art. 9^o Os órgãos fiscalizadores de segurança de barragens terão prazo de dois anos, a partir da publicação de seus normativos revisados, conforme previsto no art. 8^o, para reclassificar as barragens sob sua jurisdição.

Art. 10. Fica revogada a Resolução CNRH n. 143, de 10 de julho de 2012, um ano após a publicação desta Resolução.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Waldez Góes da Silva
Presidente do Conselho
Giuseppe Serra Seca Vieira
Secretário-Executivo
(DOU de 21.10.2024)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2024.

ANEXO