Novidades | Âmbito Federal

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N^o 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2025

Altera a Instrução Normativa Ibama n^o 22, de 22 de dezembro de 2021, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto n^o 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental, e pela Portaria Ibama n^o 92, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno, bem como a Portaria Ibama n^o 118, de 26 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Organizacional do Ibama, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI n^o 02001.005174/2012-26, resolve:

Art. 1^o A Instrução Normativa Ibama n^o 22, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2021, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, passa a vigorar com a seguintes alterações:

        “Art. 6^o Compete à Divisão de Gestão do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras:” (NR)

        “Art. 8^o Compete à Divisão Técnico-Ambiental, no âmbito das Superintendências, observado o que dispõe o inciso II do art. 4^o:

        I – habilitar o acesso ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais para os demais servidores da respectiva Superintendência e os servidores das demais Unidades do Ibama no Estado;

        II – analisar solicitações de pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;

        III – realizar auditagem dos dados do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; e

        IV – emitir notificações administrativas concernentes às atividades de auditagem.

        Parágrafo único. Compete, ainda, à Divisão Técnico-Ambiental, comunicar a ocorrência de infrações administrativas à divisão competente para apuração.” (NR)

Art. 2^o Com relação aos dados de 1^o de janeiro a 31 de dezembro de 2024, considerando regime de transição entre sistemas, a entrega de informações referentes ao Anexo N da Instrução Normativa n^o 22, de 22 de dezembro de 2021, no período de 1^o de fevereiro a 31 de março de 2025, será feita utilizando-se o formulário do Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 3^o Com relação aos dados de 1^o de janeiro a 31 de dezembro de 2025, a entrega de informações terá início em 1^o de fevereiro de 2026 para os seguintes formulários da Instrução Normativa n^o 22, de 22 de dezembro de 2021:

        I – Anexo N;

        II – Anexo X;

        III – Anexo Y; e

        IV – Anexo Z.

Art. 4^o O Anexo Y da Instrução Normativa Ibama n^o 22, de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO Y 

        FORMULÁRIO RECURSOS PESQUEIROS

        …………………………………………………………………………………………………………………..

        4. Categoria

        …………………………………………………………………………………………………………. (NR)”

Art. 5^o Fica revogado o ANEXO U da Instrução Normativa Ibama n^o 22, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2021.

Art. 6^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Agostinho 

(DOU de 16.01.2025)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.01.2025.

ANEXO 

ANEXO N

        FORMULÁRIO TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS OU COMBUSTÍVEIS

        Resumo: coleta dados e informações sobre o transporte anual de produtos químicos perigosos, incluindo combustíveis, e também sobre o armazenamento desses produtos.

        Dados e informações a serem declarados:

        1. ano do relatório;

        2. produto transportado;

        3. quantidade transportada;

        4. unidade de medida utilizada;

        5. tipo de transporte utilizado;

        6. tipo de armazenamento utilizado;

        7. existência de plano de emergência;

        8. local de origem do produto (UF e Município; ou Distrito Federal); e

        9. local de destino do produto (UF e Município; ou Distrito Federal).

        Regras:

        1. o não preenchimento deste formulário só é admitido para o caso de inexistência de transporte de produtos perigosos, incluindo combustíveis e derivados, para o ano declarado, situação que deverá ser indicada no ato de entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.” (NR)