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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA/GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MMA/MDA N^O 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.

        A Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, §3^o da Lei n^o 11.284, de 2 de março de 2006 e no art. 15, § 2^o, do Decreto n^o 12.046, de 5 de junho de 2024, resolvem:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1^o Os processos administrativos para o reconhecimento e a regularização do uso e da ocupação que os povos e comunidades tradicionais fazem em áreas de florestas públicas federais não destinadas – FPFND obedecerão às disposições desta Portaria Interministerial.

        Parágrafo único. Competem ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, conjuntamente, a abertura e a condução dos processos administrativos.

Art. 2^o Para os fins desta Portaria Interministerial entende-se por:

        I – povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

        II – territórios tradicionais: espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem o art. 231 da Constituição e o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações;

        III – florestas públicas federais não destinadas: florestas naturais ou plantadas, em bens sob o domínio da União, para as quais não foi conferida qualquer destinação admitida em lei;

        IV – Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13^oS, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44^oW, do Estado do Maranhão;

        V – uso tradicional: modo próprio dos povos e comunidades tradicionais, informado pela tradição de usar, manejar, produzir, cuidar e se reproduzir socialmente nos seus territórios ou nas suas posses tradicionais; e

        VI – ocupação tradicional: formas como povos e comunidades tradicionais ocupam e se distribuem em seus territórios segundo seus modos de vida.

        Parágrafo único. O conceito de povos e comunidades tradicionais fica equiparado ao de comunidades locais, nos termos da Lei n^o 11.284, de 2 de março de 2006.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO E REGULARIZAÇÃO DO USO E DA OCUPAÇÃO TRADICIONAL EM FLORESTAS PÚBLICAS FEDERAIS NÃO DESTINADAS

Seção I
Dos procedimentos prévios à abertura do processo administrativo

Art. 3^o Estando a FPFND localizada na região da Amazônia Legal, o Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial – DOT, da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial – SECD do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e o Departamento de Governança Fundiária – DGFUND, da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental – SFDT do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, observarão os procedimentos previstos no Decreto n^o 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para, conjuntamente, manifestarem interesse na área perante à Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais – CTD, em consonância com o seu Regimento Interno.

        § 1^o A manifestação de interesse a que se refere o caput informará a gleba de domínio da União em que está localizada a FPFND, bem como as informações que indicam a presença de povos ou comunidades tradicionais que usam ou ocupam a referida área.

        § 2^o Para subsidiar a manifestação de interesse a que se refere o caput, de maneira formal e fundamentada, poderão ser utilizados mapeamentos, bancos de dados, plataformas, inventários, pesquisas, informações da sociedade civil e outros documentos que forneçam informações preliminares sobre o uso e a ocupação tradicional em áreas de FPFND.

Art. 4^o O Departamento de Gestão Socioambiental e Povos e Comunidades Tradicionais – DPCT, da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável – SNPCT do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Departamento de Reconhecimento, Proteção de Territórios Tradicionais e Etnodesenvolvimento – DEPROT, da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais – SETEQ do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar adotarão as medidas necessárias para identificar as áreas de FPFND que são utilizadas ou ocupadas por povos e comunidades tradicionais.

        § 1^o Para o cumprimento do processo de identificação ao qual se refere o caput, poderão ser estabelecidas parcerias com terceiros.

        § 2^o Os povos e comunidades tradicionais localizados na Amazônia Legal poderão encaminhar ao DPCT/SNPCT e ao DEPROT/SETEQ informações das áreas de uso e ocupação tradicional para verificação quanto à incidência em FPFND e à possibilidade de aplicação dos procedimentos previstos nesta Portaria Interministerial.

        § 3^o O DOT/SECD e o DGFUND/SFDT auxiliarão no levantamento de informações sobre povos e comunidades tradicionais que fazem o uso e ocupação tradicional em áreas de FPFND.

Seção II
Da abertura do processo administrativo

Art. 5^o O processo administrativo será aberto a partir da publicação de Resolução da CTD.

        Parágrafo único. A resolução a que se refere o caput deve aprovar a indicação de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a realização de estudos nas áreas visando à regularização do seu uso e ocupação tradicional.

Art. 6^o Compete ao DOT/SECD a abertura do processo administrativo, mediante despacho acompanhado da Resolução da CTD.

        § 1^o Os processos administrativos deverão contemplar individualmente cada demanda de reconhecimento de território tradicional, visando a garantir a devida instrução processual em consonância com as demais etapas previstas nesta Portaria Interministerial.

        § 2^o Os processos administrativos que tratam da destinação de áreas de FPFND que são utilizadas ou ocupadas por povos e comunidades tradicionais serão vinculados ao processo administrativo instaurado pelo DOT/SECD que integra informações referentes às manifestações de interesse em áreas na CTD.

        § 3^o Após a abertura, o DOT/SECD remeterá o processo administrativo para o DPCT/SNPCT, que oficiará o DEPROT/SETEQ sobre a abertura do processo.

Seção III
Das peças técnicas que instruirão o processo administrativo

Art. 7^o O DPCT/SNPCT coordenará a elaboração das peças técnicas que instruirão o processo administrativo.

        Parágrafo único. A análise das peças técnicas será realizada pelo DPCT/SNPCT e pelo DEPROT/SETEQ.

Art. 8^o A declaração de concordância do povo ou comunidade tradicional quanto aos procedimentos administrativos de reconhecimento do uso e ocupação tradicional e de regularização fundiária em áreas de FPFND antecederá o início da elaboração das peças técnicas.

Art. 9^o A declaração de concordância será deliberada em reunião e registrada em ata a ser despachada ao DPCT/SNPCT para a continuidade do processo administrativo.

        § 1^o O povo ou comunidade tradicional será informado previamente sobre o rito e seus direitos no âmbito do processo administrativo regido pela presente Portaria Interministerial, bem como sobre a natureza do contrato de concessão de direito real de uso – CCDRU, podendo solicitar esclarecimentos ao poder público federal a qualquer tempo.

        § 2^o O povo ou comunidade tradicional poderá realizar a reunião deliberativa sem a presença do poder público federal, mas deverá elaborar a ata observando o Anexo I desta Portaria Interministerial e encaminhá-la para o DPCT/SNPCT.

        § 3^o Entidades que atuam junto a povos e comunidades tradicionais poderão apoiar na realização das reuniões e na elaboração da mencionada ata prevista no caput deste artigo.

Art. 10. A ata da reunião deliberativa será elaborada conforme o modelo disponível no Anexo I desta Portaria Interministerial, e conterá, no mínimo, as seguintes informações:

        I – data, horário e local em que a reunião foi realizada;

        II – concordância ou discordância do povo ou comunidade tradicional quanto aos procedimentos administrativos de reconhecimento do uso e ocupação tradicional e de regularização fundiária proposto;

        III – declaração de ciência do povo ou comunidade tradicional quanto à instauração de processo administrativo de regularização fundiária prevista no art. 15 do Decreto n^o 12.046, de 5 de junho de 2024;

        IV – indicativo de data para o início do levantamento das informações para a elaboração do diagnóstico de uso e ocupação tradicional; e

        V – registro fotográfico da reunião.

        § 1^o A ata a que se refere o caput deverá estar acompanhada da lista de presença dos participantes da reunião, com as respectivas assinaturas.

        §2^o Para o prosseguimento do processo administrativo, a equipe técnica do DPCT/SNPCT emitirá nota técnica aprovando a ata da reunião e a respectiva lista de presença.

        § 3^o Caso a comunidade precise de apoio para realizar as etapas da garantia da participação social e elaboração da ata, a demanda deverá ser comunicada ao DPCT/SNPCT para providências.

        § 4^o No caso de discordância do povo ou comunidade tradicional quanto aos procedimentos administrativos de regularização fundiária, a equipe técnica do DPCT/SNPCT deverá adotar as seguintes medidas, conforme o caso:

        I – promover o arquivamento do processo administrativo; ou

        II – buscar solução consensual entre as partes nos casos em que o povo ou comunidade apresentar divergências internas quanto à adoção dos procedimentos da presente Portaria Interministerial.

Art. 11. A realização de reunião virtual para deliberação e elaboração da ata deverá ser justificada, e as informações nela prestadas serão confirmadas quando da elaboração do diagnóstico de uso e ocupação tradicional em área de FPFND.

Art. 12. A declaração de concordância do povo ou comunidade tradicional será encaminhada pelo DPCT/SNPCT para conhecimento do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT.

        § 1^o O CNPCT comunicará ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar eventuais indícios de fraude processual ou de apropriação indevida da política pública.

        § 2^o Será realizada análise das eventuais denúncias pelas áreas técnica e jurídica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para tomada de decisão quanto ao prosseguimento do processo administrativo.

Art. 13. Após juntada da declaração de concordância do povo ou comunidade tradicional, o processo administrativo será instruído com as seguintes peças técnicas:

        I – diagnóstico de uso e ocupação tradicional;

        II – cadastro das famílias;

        III – levantamento fundiário;

        IV – pareceres técnicos; e

        V – pareceres jurídicos.

Art. 14. As peças técnicas dispostas nos incisos I, II e III do caput do art. 13 serão submetidas à análise das equipes técnicas, que emitirão pareceres técnicos indicando a viabilidade de prosseguimento do processo administrativo.

        § 1^o A análise a que se refere o caput iniciará no DPCT/SNPCT, que emitirá seu parecer técnico, com posterior encaminhamento para o DEPROT/SETEQ, que também emitirá seu respectivo parecer.

        § 2^o As equipes técnicas poderão solicitar correções e complementação de informações caso as peças técnicas não tenham observado o disposto nesta Portaria Interministerial e seus anexos.

        § 3^o Concluída a elaboração e análise das peças técnicas, o processo será submetido às Consultorias Jurídicas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, pela DPCT/SNPCT, e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, pelo DEPROT/SETEQ, antes de sua publicação oficial, para verificação do cumprimento das etapas procedimentais.

Art. 15. Na instrução do processo administrativo poderão ser utilizadas peças técnicas e documentos elaborados por órgãos públicos e instituições de pesquisa.

        § 1^o A possibilidade descrita no caput se efetivará mediante a elaboração de parecer técnico emitido pelo DPCT/SNPCT, que, caso demonstre, de maneira fundamentada, que as peças técnicas e documentos atendem aos requisitos dispostos nesta Portaria Interministerial e seus anexos, fará, após o parecer jurídico da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, seu encaminhamento para análise e elaboração do parecer técnico e jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

        § 2^o Caso o parecer técnico emitido pelo DPCT/SNPCT identifique a necessidade de complementação nas peças técnicas e documentos descritos no caput, o encaminhamento para análise técnica do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar deverá ser precedido pela realização dos ajustes identificados e pela manifestação técnica conclusiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 16. A SNPCT e a SETEQ poderão firmar parcerias com terceiros para a elaboração das peças técnicas descritas no art. 13, caput, incisos I, II e III.

        Parágrafo único. No caso a que se refere o caput, a análise técnica e jurídica terá início no órgão responsável pela formalização da parceria para a elaboração das aludidas peças técnicas.

Art. 17. Poderão ser criados grupos de trabalho interministeriais para a elaboração conjunta das notas técnicas e pareceres jurídicos.

Art. 18. O DOT/SECD e o DGFUND/SFDT poderão apoiar a instrução do processo administrativo.

Subseção I
Dos requisitos para a elaboração das peças técnicas

Art. 19. As peças técnicas para subsidiar o processo de reconhecimento e regularização do uso e ocupação tradicional serão elaboradas por equipe multidisciplinar, cujo trabalho será orientado pelos seguintes princípios:

        I – protagonismo do povo ou comunidade tradicional;

        II – comunicação adequada ao entendimento do povo ou comunidade tradicional;

        III – observância dos modos de vida tradicionais; e

        IV – supremacia das decisões coletivas.

Art. 20. A equipe multidisciplinar deverá construir o planejamento do trabalho de campo considerando as atividades necessárias à produção das peças técnicas, e observará o seguinte:

        I – as atividades serão realizadas nas datas, horários e locais definidos junto com o povo ou comunidade tradicional;

        II – a mobilização para as atividades poderá contar com o apoio de instituições parceiras do povo ou comunidade tradicional;

        III – as atividades, e respectivas metodologias, considerarão a infraestrutura dos locais onde serão realizadas; e

        IV – a viabilização de intérpretes, caso o povo ou comunidade tradicional seja falante apenas de língua própria, diversa do português.

Art. 21. A realização de atividades virtuais deverá ser justificada e não dispensa a necessidade de atividades presenciais, salvo em caso de pandemias, endemias e eventos climáticos extremos.

Art. 22. O DPCT/SNPCT e o DEPROT/SETEQ elaborarão, conjuntamente, materiais de apoio que serão utilizados pela equipe multidisciplinar junto aos povos e comunidades tradicionais.

        Parágrafo único. Os materiais de apoio a que se refere o caput apresentarão, em linguagem acessível e adequada, o teor da Portaria Interministerial e seus anexos.

Art. 23. Para a elaboração do diagnóstico de uso e ocupação tradicional deverão ser levantadas as seguintes informações:

        I – atividades realizadas e metodologias utilizadas pela equipe multidisciplinar, inclusive as de participação social;

        II – breve histórico do povo ou comunidade tradicional;

        III – existência de processo administrativo de regularização fundiária aberto em órgãos públicos;

        IV – uso e ocupação tradicional do território e dos seus recursos naturais, contendo:

        a) mapeamento da totalidade do território do povo ou comunidade tradicional, indicando sua área de uso e de ocupação que incide sobre a FPFND;

        b) caracterização do uso e da ocupação tradicional, observando os conceitos dispostos nesta Portaria Interministerial;

        c) identificação das atividades produtivas realizadas pelo grupo;

        d) identificação da infraestrutura e tecnologias disponíveis; e

        e) levantamento de informações necessárias para inscrição junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR.

        V – registro fotográfico e cópia de documentos relevantes; e

        VI – comprovação da realização das atividades presenciais e virtuais.

Art. 24. O levantamento das informações deverá ser realizado em atividades coletivas, e a forma própria de organização social será observada para definir a metodologia adequada à garantia da participação social.

Art. 25. A equipe multidisciplinar poderá entrevistar integrantes do povo ou comunidade tradicional individualmente caso haja a necessidade de complementação de informações.

Art. 26. O diagnóstico de uso e ocupação tradicional deverá ser organizado em seções que sistematizem as informações previstas no art. 23.

Art. 27. O diagnóstico de uso e ocupação tradicional deverá apresentar, no mínimo, o seguinte conteúdo:

        I – introdução;

        II – atividades realizadas para o levantamento de informações;

        III – metodologias;

        IV – informações sobre o povo ou comunidade tradicional;

        V – uso e ocupação tradicional do território e dos seus recursos naturais;

        VI – definição do perímetro da FPFND que será objeto do CCDRU;

        VII – referências; e

        VIII – anexos.

        Parágrafo único. A equipe multidisciplinar que elaborou o diagnóstico de uso e ocupação tradicional deverá ser identificada com nomes e sobrenomes na folha de rosto ou nos anexos.

Art. 28. O cadastro das famílias apresentará:

        I – identificação do titular e cônjuge da unidade familiar (nome e CPF) e quantidade de dependentes; e

        II – indicação da forma de utilização da terra pela unidade familiar na área identificada – se moradia e exploração ou somente exploração.

Art. 29. O levantamento fundiário apresentará:

        I – certidão da matrícula da gleba pública na qual se insere a área da FPFND utilizada ou ocupada pelo povo ou comunidade tradicional;

        II – planta e memorial descritivo da área da FPFND utilizada ou ocupada pelo povo ou comunidade tradicional e que constará no contrato de concessão de direito real de uso – CCDRU, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos seus limites, georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional responsável pela elaboração;

        III – relatório simplificado de análise das eventuais sobreposições da área de FPFND utilizada ou ocupada pelo povo ou comunidade tradicional em relação às parcelas registradas no Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, às parcelas constantes no Sistema Nacional de Certificação de Imóveis Rurais – SNCI, aos acervos de títulos do Incra, ao Cadastro Nacional de Unidades de Conservação – CNUC e às camadas geoespaciais de terras indígenas, projetos de assentamento, territórios quilombolas e áreas militares; e

        IV – representação cartográfica da área de FPFND utilizada ou ocupada por povo ou comunidade tradicional em relação às sobreposições identificadas na análise a que se refere o inciso anterior e que impliquem em destaques na área objeto do CCDRU, quando couber.

        § 1^o Identificada no levantamento fundiário a existência de sobreposições com outras categorias fundiárias, serão realizadas análises adicionais, sem prejuízo do andamento do processo administrativo.

        § 2^o Os títulos e outros registros identificados serão destacados do CCDRU emitido para a comunidade tradicional.

        § 3^o Os títulos e outros registros que apresentarem vícios serão encaminhados para providências junto à Advocacia-Geral da União – AGU, o que poderá desencadear o cancelamento dos referidos documentos e a retificação do CCDRU.

Art. 30. A partir dos dados levantados para a constituição das peças técnicas, a equipe multidisciplinar deverá apoiar o povo ou comunidade na inscrição da área de FPFND no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, juntando comprovante de inscrição ao processo administrativo antes da publicização do edital de que trata a Seção IV desta Portaria Interministerial.

Seção IV
Da publicidade

Art. 31. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar publicará no Diário Oficial da União edital contendo as informações gerais sobre as peças técnicas descritas nos incisos I, II e III do caput do art. 13.

        § 1^o O edital a que se refere o caput, contendo resumo do diagnóstico de uso e ocupação tradicional, será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

        § 2^o O acesso ao processo administrativo poderá ser realizado pelos interessados diretamente junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar ou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 32. O edital poderá ser contestado, por quaisquer interessados, no prazo de 15 dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

        § 1^o A contestação do edital será submetida à análise técnica e jurídica dos órgãos que tenham atribuições relacionadas ao objeto da controvérsia, que deverão emitir parecer no prazo de 30 dias.

        § 2^o Caso sejam acatadas as contestações apresentadas, serão realizados ajustes no processo previamente à retificação do edital.

        § 3^o Após as manifestações conclusivas das áreas técnica e jurídica envolvidas, os contestantes serão notificados pela autoridade máxima da SETEQ/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

CAPÍTULO III
DA PORTARIA DE RECONHECIMENTO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

Seção V
Da Portaria de reconhecimento do uso e ocupação tradicional

Art. 33. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar publicarão Portaria Interministerial de reconhecimento do uso e ocupação tradicional em áreas de FPFND após o cumprimento das etapas procedimentais previstas na Seção IV desta Portaria Interministerial.

        § 1^o A Portaria Interministerial identificará o povo ou comunidade tradicional, bem como seu respectivo território localizado em área de FPFND, e informará a gleba pública federal correspondente.

        § 2^o O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima providenciará a publicação da Portaria Interministerial no Diário Oficial da União.

Seção VI
Da celebração do contrato de concessão de direito real de uso

Art. 34. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a emissão do CCDRU, em uma via única, que, após assinado pelos dois Ministros de Estado, será digitalizado e incorporado ao processo administrativo e aos sistemas de controle patrimonial e gestão fundiária da União.

Art. 35. A regularização do uso e ocupação tradicional em FPFND será formalizada mediante a celebração de CCDRU, a ser firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e a associação comunitária que representa o povo ou comunidade tradicional, de acordo com o modelo disposto no Anexo II.

        Parágrafo único. Não havendo associação comunitária local, o CCDRU será firmado em regime de condomínio indiviso, elencando o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de todos os representantes das famílias cadastradas.

Art. 36. O CCDRU será coletivo, inalienável, indivisível e por prazo indeterminado.

Art. 37. O CCDRU conterá as seguintes condicionantes socioambientais:

        I – controle do desmatamento;

        II – registro ativo no Cadastro Ambiental Rural – CAR;

        III – promoção da participação em ações de recuperação de áreas degradadas e de fomento a atividades produtivas sustentáveis; e

        IV – promoção dos usos sustentáveis conforme diagnóstico de uso e ocupação tradicional.

        Parágrafo único. Os povos e comunidades tradicionais poderão elaborar instrumentos de gestão territorial e ambiental para o planejamento do uso de seus territórios, bem como para o diálogo intercultural e para subsidiar a implementação de políticas públicas.

Art. 38. O CCDRU disporá de condicionantes socioambientais que sejam adaptáveis aos modos de vida do povo ou comunidade tradicional, observando as informações do diagnóstico de uso e ocupação tradicional.

Art. 39. A celebração do CCDRU não suspende o andamento de outros processos administrativos que tenham como finalidade a regularização fundiária do território tradicional mediante a transferência de domínio e titulação.

Art. 40. O DPCT/SNPCT dará ciência ao CNPCT quanto aos CCDRU que forem celebrados e cadastrará na Plataforma de Territórios Tradicionais as áreas regularizadas.

        § 1^o O cadastro do território tradicional identificado poderá ser realizado nas plataformas de gestão de patrimônio público e gestão fundiária a partir da publicidade do edital do diagnóstico.

        § 2^o O DOT/SECD dará ciência ao Serviço Florestal Brasileiro – SFB sobre as áreas regularizadas para providências no âmbito do Cadastro Nacional de Florestas Públicas.

        § 3^o O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar realizará os procedimentos necessários visando à inclusão da área regularizada nas plataformas de gestão de patrimônio público e gestão fundiária federais.

Seção VII
Da gestão e do monitoramento do contrato de concessão de direito real de uso

Art. 41. A gestão do CCDRU e o monitoramento do cumprimento das suas cláusulas serão realizadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 42. Compete ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

        I – realizar o monitoramento da cobertura vegetal através da análise periódica de imagens de satélite;

        II – apoiar a inscrição da área objeto do CCDRU no CAR;

        III – estabelecer parcerias para a realização de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável e à recuperação de áreas degradadas;

        IV – priorizar a inscrição do povo ou comunidade tradicional no programa Bolsa Verde;

        V – desenvolver estratégias para a inserção do povo ou comunidade tradicional em programas de pagamento por serviços ambientais; e

        VI – articular o financiamento de assessorias técnicas locais para o povo ou comunidade tradicional.

Art. 43. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

        I – fomentar a elaboração do plano de ocupação e uso tradicional para a área objeto do CCDRU;

        II – fomentar a inscrição do povo ou comunidade tradicional no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF;

        III – estabelecer canal de diálogo com o povo ou comunidade tradicional beneficiado para o recebimento de denúncias e adoção de providências para a segurança e proteção territorial; e

        IV – articular o financiamento de assessorias técnicas locais para o povo ou comunidade tradicional.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar elaborarão, no prazo de cento e vinte dias, o regulamento referente ao monitoramento das cláusulas do CCDRU.

Art. 45. A transferência da gestão de glebas públicas federais para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para fins de celebração do CCDRU, observará os procedimentos administrativos cabíveis.

Art. 46. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima promover o registro do CCDRU junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 47. Os procedimentos administrativos previstos nesta Portaria Interministerial poderão ser realizados por meio de solução tecnológica a ser adotada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, inclusive a emissão e assinatura do CCDRU em formato eletrônico.

Art. 48. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

Marina Silva
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Luiz Paulo Teixeira
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

(DOU de 05.02.2025)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 05.02.2025.

ANEXO I

        ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA ATA DE REUNIÃO

        A declaração de concordância, requisito disposto no art. 8^o da Portaria MMA/MDA n^o 1309, de 04 de fevereiro de 2025, deverá ser formalizada observando o disposto neste Anexo I.

        ATA DA REUNIÃO DELIBERATIVA SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE RECONHECIMENTO DO USO E OCUPAÇÃO TRADICIONAL E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS DE FLORESTA PÚBLICA FEDERAL NÃO DESTINADA

        DATA: ____/____/202__

        LOCAL:

        INÍCIO: ____:____ h

        TÉRMINO: ____:____ h

        PAUTA:

        Apresentação dos procedimentos administrativos de reconhecimento do uso e ocupação tradicional e de regularização fundiária em área de floresta pública federal não destinada.

        Contrato de Concessão de Direito Real de Uso – CCDRU.

        Declaração de concordância do povo ou comunidade tradicional.

        RELATO:

        (descreva aqui o que foi apresentado e discutido na reunião)

        ENCAMINHAMENTOS:

        A comunidade concorda com o mecanismo de reconhecimento do uso e ocupação tradicional e de regularização fundiária previstos na legislação correlata, e autoriza a realização dos procedimentos administrativos para a celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso – CCDRU.

        A comunidade declara estar ciente de que a regularização fundiária proposta está limitada à área da floresta pública federal não destinada – FPFND que incide no território tradicional.

        O trabalho de campo para o levantamento das informações que constarão no diagnóstico de uso e ocupação tradicional será iniciado no dia ___/___/____, data a ser posteriormente confirmada.

        Sem mais, encerramos a presente ata com as assinaturas dos presentes na reunião.

        REGISTRO FOTOGRÁFICO:

        (insira aqui as fotos da reunião)

        Lista de presença (modelo)

        DATA: ____/____/202__

        LOCAL:

        REFERÊNCIA: Reunião deliberativa sobre os procedimentos administrativos de reconhecimento do uso e ocupação tradicional e de regularização fundiária em área de floresta pública federal não destinada – FPFND.

        INÍCIO: ____:____ h

        TÉRMINO: ____:____ h

NOME	DOCUMENTO	ASSINATURA

ANEXO II

        MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

        MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

        CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO da floresta pública federal não destinada inserida na gleba ______, localizada no município de ___________, no Estado _________, que entre si celebram como outorgante CONCEDENTE o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e como outorgada CONCESSIONÁRIA, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ____________ na forma a seguir:

        O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, doravante denominados outorgante CONCEDENTE, neste ato representado por seus titulares, _______________ e _______________, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA _______________, doravante denominada outorgada CONCESSIONÁRIA, neste ato representada pelo seu(sua) Presidente, _______________, entre si celebram o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, na forma do disposto na Lei n^o 11.284, de 02 de março de 2006, no Decreto n^o 12.046, de 05 de junho de 2024, e na Portaria MMA/MDA N^o 1309, de 04 de fevereiro de 2025, conforme as cláusulas a seguir:

        CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

        O presente contrato tem como objeto a concessão do direito real de uso da área da floresta pública federal não destinada – FPFND inserida na gleba pública federal _____ , matriculada sob o número ______ , com Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR n^o _______, localizada no(s) município(s) ________, no Estado do ________, perfazendo uma área de ____ hectares, conforme planta e memorial descritivo anexo.

        (inserir aqui a planta e o memorial descritivo da área)

        CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO

        A presente cessão sob o regime de concessão de direito real de uso é feita a título gratuito, coletivo, inalienável, indivisível e por prazo indeterminado.

        CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

        I – Constituem obrigações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

        a – realizar o monitoramento da cobertura vegetal através da análise periódica de imagens de satélite;

        b – apoiar a inscrição da área objeto do CCDRU no CAR;

        c – estabelecer parcerias para a realização de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável e à recuperação de áreas degradadas;

        d – priorizar a inscrição do povo ou comunidade tradicional no programa Bolsa Verde;

        e – desenvolver estratégias para a inserção do povo ou comunidade tradicional em programas de pagamento por serviços ambientais; e

        f – articular o financiamento de assessorias técnicas locais para o povo ou comunidade tradicional.

        II – Constituem obrigações do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

        a – fomentar a elaboração do plano de ocupação e uso tradicional para a área objeto do CCDRU;

        b – fomentar a inscrição do povo ou comunidade tradicional no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF;

        c – estabelecer canal de diálogo com o povo ou comunidade tradicional beneficiado para o recebimento de denúncias e adoção de providências para a segurança e proteção territorial; e

        d – articular o financiamento de assessorias técnicas locais para o povo ou comunidade tradicional.

        III – Constituem obrigações da CONCESSIONÁRIA:

        a) cumprir com as obrigações legais de preservação e conservação ambiental dos imóveis rurais, dispostas na Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012;

        b) monitorar in loco a cobertura vegetal da área concedida, informando ao CONCEDENTE quaisquer ações de supressão irregular da vegetação nativa;

        c) controlar as taxas de desmatamento;

        d) participar das ações de recuperação de áreas degradadas e de fomento a atividades produtivas sustentáveis; e

        e) observar o disposto no plano de ocupação e de uso tradicional, caso seja elaborado.

        CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

        A rescisão do contrato ocorrerá mediante decisão administrativa dos CONCEDENTES, devidamente fundamentada, se a CONCESSIONÁRIA descumprir o disposto no presente contrato, especialmente se houver descaracterização significativa nos modos tradicionais de uso e ocupação, respeitada a autonomia dos povos e comunidades tradicionais e o desenvolvimento sustentável dos modos de vida tradicionais.

        CLÁUSULA QUINTA – DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO

        A rescisão do contrato será registrada em um Termo assinado pelas partes, e os CONCEDENTES tomarão as providências cabíveis para reverter a manifestação de interesse na área e destiná-la por outros meios.

        CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

        O presente Contrato tem prazo de vigência indeterminado e não impede o prosseguimento de outros processos administrativos para a regularização fundiária do território tradicional.

        CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

        As partes elegem o foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária de ___________ (MUNICÍPIO/ESTADO), para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

        E, por estarem as partes em pleno acordo em tudo quanto se encontra disposto neste Instrumento Público, assinam-no na presença das testemunhas abaixo, em 3 (três) vias de igual teor e forma

        Brasília/DF, ___ de _________ de 2025.

NOME Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	NOME Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
NOME Associação Comunitária _____________

ANEXO III

        PORTARIA DE RECONHECIMENTO n^o ____, de ____ de ________ de 2025

        A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA E O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, em cumprimento ao disposto na Portaria MMA/MDA N^o 1309, de 04 de fevereiro de 2025, resolvem:

Art. 1^o Reconhecer o uso e a ocupação tradicional da(s) comunidade(s) ___________, localizada(s) no município _____/UF, em área de _________ hectares de floresta pública federal não destinada – FPFND, inserida na gleba pública federal _________, matrícula n^o _________ e código CCIR n^o __________.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Marina Silva
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Luiz Paulo Teixeira
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar