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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS

RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CTD/MDA N^o 22, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Aprova a destinação de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA, para fins de estudos voltados ao reconhecimento e regularização do uso e da ocupação de povos e comunidades tradicionais em áreas de florestas públicas federais.

        A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais – CTD, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto n^o 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto n^o 11.688, de 5 de setembro de 2023,

        Considerando o § 7^o do art. 11 e o § 13 do art. 12 do Decreto n^o 10.592, de 24 de dezembro de 2020;

        Considerando a Portaria de Pessoal MDA n^o 324, de 18 de julho de 2025, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais;

        Considerando a Portaria Incra n^o 970, de 03 de fevereiro de 2025, que trata da transferência, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, da gestão das glebas públicas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, em conformidade com as resoluções emanadas pela Câmara Técnica; e

        Considerando a Resolução n^o 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica; resolve:

Art. 1^o Deliberar pela destinação de 171.920,25 hectares (cento e setenta e um mil, novecentos e vinte hectares e vinte e cinco ares), ao MMA e ao MDA, para fins de desenvolvimento de estudos voltados ao reconhecimento e regularização do uso e da ocupação de povos e comunidades tradicionais em áreas de florestas públicas federais.

        Parágrafo único. A Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai deverá ser envolvida nos estudos e na adoção dos demais procedimentos necessários para a efetiva destinação das áreas remanescentes das glebas públicas federais nos casos em que for identificada a presença de povos indígenas.

Art. 2^o Recomendar ao Incra a transferência da gestão das áreas mencionadas no art. 1^o à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/MGI, após a conclusão dos estudos pelo MMA e MDA, os quais deverão indicar a delimitação exata do objeto da destinação, por meio de memorial descritivo, bem como a definição do órgão executor destinatário.

Art. 3^o Recomendar à SPU/MGI a emissão de Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público – PDISP sobre as áreas remanescentes de gleba pública federal objeto do art. 1^o desta Resolução, visando garantir a integralidade da área e a segurança jurídica do processo de destinação até sua conclusão, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n^o 2.398, de 21 de dezembro de 1987, quando couber.

Art. 4^o Recomendar ao MMA a atualização de suas áreas de interesse no Sistema de Gestão Fundiária – Sigef, conforme o art. 12, §12, do Decreto n^o 10.592, de 24 de dezembro de 2020.

Art. 5^o As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais mencionadas nos art. desta resolução são objeto do Termo de Acordo CTD n^o 04/2025, constante no processo SEI n^o 55000.001589/2024-31.

Art. 6^o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Moisés Savian
Coordenador

(DOU de 12.08.2025)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.08.2025.