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(MEDIDA PROVISÓRIA N^o 532, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025)

LEI N^o 12.809, DE 20 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre as normas e os procedimentos gerais aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) dos conjuntos habitacionais implementados pela Companhia de Habitação do Maranhão – COHAB no Maranhão, incluindo suas áreas remanescentes e adjacentes.

      Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória n^o 532, de 17 de dezembro de 2025, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n^o 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa n^o 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam instituídas as normas e os procedimentos gerais aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) dos conjuntos habitacionais implementados pela Companhia de Habitação do Maranhão – COHAB no Maranhão, incluindo suas áreas remanescente e adjacentes.

        Parágrafo único. Consideram-se como integrantes dos conjuntos habitacionais as suas áreas remanescentes e adjacentes.

Art. 2^o Para os fins desta Lei, além das definições previstas na Lei Federal n^o 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal n^o 9.310, de 15 de março de 2018, adota-se:

        I – conjunto habitacional irregular – núcleos urbanos consolidados, destinados à alienação de unidades imobiliárias já edificadas pelo poder público estadual, de forma isolada ou como condomínios horizontais ou verticais, ou pela combinação de ambas as modalidades;

        II – ocupante aquele que exerce a posse de fato sobre unidade imobiliária integrante do conjunto habitacional, em favor de quem será promovida a titulação;

        III – Reurb coletiva – procedimento de regularização fundiária que contempla a integralidade do conjunto habitacional, ainda que realizada a titulação por etapas;

        IV – Reurb individual – procedimento de regularização fundiária restrito a uma única unidade imobiliária integrante de conjunto habitacional;

        V – Reurb-I (Inominada): rito simplificado de processamento, com a dispensa da elaboração de projeto urbanístico completo, aplicável aos conjuntos habitacionais implantados anteriormente a 19 de dezembro de 1979; e

        VI – Auto de Demarcação Urbanística – etapa administrativa de caráter facultativo, utilizada para delimitação e caracterização do conjunto habitacional a ser regularizado, especialmente quando necessária a correção de imprecisões registrais ou definição de perímetro.

Art. 3^o A presente Lei tem como objetivos norteadores:

        I – assegurar o reconhecimento do direito real de propriedade dos ocupantes, o direito à moradia digna e a segurança jurídica da posse;

        II – promover a titulação gratuita às famílias enquadradas como de baixa renda, na forma da Reurb-S;

        III – garantir a integração urbanística, ambiental e social dos conjuntos habitacionais consolidados;

        IV – atualizar, regularizar e qualificar o patrimônio imobiliário do Estado;

        V – favorecer a valorização imobiliária e fomentar o desenvolvimento urbano sustentável.

CAPÍTULO II
DO PÚBLICO-ALVO E BENEFICIÁRIOS

Art. 4^o São beneficiários prioritários do procedimento administrativo de REURB as famílias residentes nos conjuntos habitacionais a serem regularizados que atendam cumulativamente aos seguintes critérios:

        I – renda familiar de até cinco salários mínimos;

        II – não sejam proprietárias de outro imóvel urbano ou rural;

        III – não tenham sido contempladas por programa habitacional ou regularização fundiária anterior.

        § 1^o A data de referência para verificação da ocupação será a da realização do cadastro social, considerando-se como ocupante aquele que estiver então na posse do imóvel.

        § 2^o Fica instituído como público-alvo a estimativa inicial de 25.000 (vinte e cinco mil) famílias a serem beneficiadas com a regularização fundiária de suas unidades habitacionais.

CAPITULO III
DA COMPETÊNCIA E GOVERNANÇA

Art. 5^o No que se refere aos conjuntos habitacionais implementados pela de Habitação do Maranhão – COHAB no Maranhão, incluindo suas áreas remanescente e adjacentes, compete à Maranhão Parcerias – MAРА:

        I – instaurar, processar, conduzir, aprovar e concluir os administrativos de Reurb;

        II – coordenar a elaboração dos projetos urbanísticos e memoriais técnicos;

        III – instituir a Comissão Estadual de Regularização Fundiária;

        IV – definir o setor responsável pela arrecadação dos tributos vinculados aos procedimentos administrativos de Reurb-E;

        V – expedir a Certidão de Regularização Fundiária – CRF.

Art. 6^o No que se refere aos conjuntos habitacionais implementados pela de Habitação do Maranhão – СОНАВ no Maranhão, incluindo suas áreas remanescente e adjacentes, compete à Secretaria de Estado das Cidades – SECID:

        I – prestar apoio técnico-operacional complementar;

        II- atuar na integração com os municípios e com o Programa Estadual de Reurb;

        III – promover ações de mobilização comunitária. Parágrafo único. Os demais núcleos urbanos informais, integrantes do Programa Estadual de REURB no Maranhão, serão de competência da Secretaria de Estado das Cidades – SECID, nos termos da Lei Estadual n^o 11.140, de 23 de outubro de 2019.

Art. 7^o Os Municípios poderão aderir ao procedimento administrativo REURB mediante Termo de Cooperação com a МАРА.

CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES DE REURB

Art. 8^o A Reurb compreenderá duas modalidades:

        I – Reurb-S (Interesse Social): voltada aos beneficiários de baixa renda, assegurada a gratuidade dos atos registrais;

        II – Reurb-E (Interesse Específico): aplicada aos demais beneficiários, condicionada ao pagamento dos encargos legais, incluindo custas e emolumentos cartoriais.

        Parágrafo único. No mesmo conjunto habitacional poderá haver as duas modalidades de Reurb, desde que a parte ocupada predominantemente por população de baixa renda seja regularizada por meio de Reurb-S e o restante do núcleo por meio de Reurb-E.

Art. 9^o Na Reurb-S, será realizada a classificação individualizada dos ocupantes, os quais deverão preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

        I – não ser proprietário, posseiro, foreiro ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural;

        II – não ter sido contemplado anteriormente com legitimação de posse ou fundiária;

        III – em caso de unidade imobiliária com finalidade não residencial ou desocupada, haver reconhecimento expresso do interesse público na sua regularização.

Art. 10. Na Reurb-E, o benefíciário ficará condicionado ao pagamento da Taxа de Regularização Fundiária – TRF, ao IPTU dos últimos cinco anos e demais encargos definidos em regulamento.

Art. 11. Na Reurb coletiva, o reconhecimento do direito real de propriedade ocorrerá preferencialmente pelo instrumento jurídico da legitimação fundiária.

        Parágrafo único. Quando não atendidos os requisitos para a legitimação fundiária, poderão ser empregados os demais instrumentos previstos no art. 15 da Lei n^o 13.465, de 11 de julho de 2017.

CAPÍTULO V
DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO

Art. 12. A Reurb observará, no mínimo, as seguintes etapas metodológicas:

        I – Diagnóstico inicial (jurídico, urbanístico, social e registral);

        II – Cadastro social e classificação da modalidade (Reurb-S ou Reurb-E);

        III – Projeto de Regularização Fundiária (plantas, memoriais e quadras);

        IV – Decisão conclusiva e expedição da CRF;

        V – Registro no Cartório de Registro de Imóveis;

        VI – Entrega dos títulos aos beneficiários.

        § 1^o A Reurb-S será prioritária em todas as fases.

        § 2^o A regularização poderá ser realizada por etapas, por quadra, bloco ou setor.

Art. 13. O procedimento de Reurb dos conjuntos habitacionais tramitará perante a Comissão de Regularização Fundiária da MAPA e observará as seguintes fases:

        I – instauração de processo administrativo, de oficio ou mediante requerimento do interessado;

        II – diagnóstico preliminar das características jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais do conjunto habitacional a ser regularizado;

        III – cadastramento socioeconômico dos ocupantes e classificação modalidade, conforme a predominância da faixa de renda dos cadastrados, em Reurb-S ou Reurb-E;

        IV – realização de buscas nos cartórios de registro de imóveis para identificação dos titulares de direitos reais;

        V – notificação dos titulares de direitos, confrontantes e terceiros interessados;

        VI – elaboração do Auto de Demarcação Urbanística, quando necessário;

        VII – elaboração do Projeto de Regularização Fundiária;

        VIII – saneamento processual, com eventuais diligências e notificações complementares;

        IX – decisão conclusiva quanto à viabilidade da Reurb, com publicação no Diário Oficial do Estado;

        X – expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, acompanhada da listagem nominal dos beneficiários; e

        XI – registro da CRF no cartório de registro de imóveis competente.

Art. 14. O requerimento de Reurb individual deverá ser instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:

        I – documentos pessoais do requerente e do cônjuge ou companheiro;

        II – certidão de casamento, óbito ou escritura de união estável, conforme o caso;

        III – comprovante de endereço atualizado e em nome do requerente;

        IV – prova de posse desde dezembro de 2016 (vedado o uso exclusivo de contrato de mutuário);

        V – plantas georreferenciadas da unidade imobiliária e da quadra correspondente, de modo a identificar as metragens das demais unidades imobiliárias que a compõem;

        VI – memorial descritivo da unidade imobiliária e da quadra correspondente;

        VII – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, de do profissional responsável;

        VIII – certidão atualizada da matrícula ou certidão negativa de propriedade; e imobiliária.

        IX – termo de quitação de eventuais obrigações incidentes sobre a unidade

CAPITULO VI
DO PROCEDIMENTO REGISTRAL

Art. 15. Serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário.

Art. 16. O registro conjunto habitacional regularizado será feito com a emissão da CRF e a aprovação do projeto de regularização, acompanhado das plantas e dos memoriais técnicos das unidades imobiliárias e edificações e dos demais elementos técnicos que sejam necessários à incorporação.

        Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação de habite-se e, na Reurb-S, das certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.

Art. 17. As unidades imobiliárias resultantes da regularização dos conjuntos habitacionais serão atribuídas aos respectivos ocupantes, ressalvados os casos de:

        I – existência de obrigações pendentes;

        II – conflitos possessórios;

        III – unidades desocupadas; ou

        IV – ausência de identificação de ocupante.

        Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos anteriores, as matrículas serão individualizadas em nome da МАРА.

CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO, APOIO INSTITUCIONAL E FINANCIAMENTO

Art. 18. Os procedimentos de REURB objeto desta Lei serão financiados com recursos provenientes de:

        I – Orçamento Geral do Estado;

        II – Fundos Estaduais vinculados à política urbana e habitacional;

        III – Parcerias com a União, Municípios e organismos nacionais e internacionais;

        IV – Receitas patrimoniais oriundas de alienações autorizadas em áreas não ocupadas.

Art. 19. Para a execução técnico-operacional da regularização fundiária nas áreas objetos desta Lei, poderá ser contratada Fundação de Apoio, fundação pública, autarquia ou entidade institucional, nos termos do art. 75, XV, da Lei Federal n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021.

        § 1^o A contratação deverá ser precedida de Plano de Trabalho contendo metas, indicadores, metodologia e cronograma fisico-financeiro.

        § 2^o A decisão administrativa e a expedição da CRF permanecem competência exclusiva da MAPA.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 20. A execução desta Lei fica condicionada à análise anual viabilidade, priorização e impacto, admitida a implementação gradual, conforme capacidade fiscal do Estado, os resultados aferidos e em estrita observância à Lei de de Responsabilidade Fiscal.

Art. 21. Os municípios poderão firmar acordo ou termo de cooperação técnica com a MAPA, para definição de diretrizes, obrigações, prazos e demais aspectos relacionados à Reurb dos conjuntos habitacionais constituídos pela COHAB e localizados em seus territórios.

Art. 22. Ficam revogados os dispositivos da Lei Estadual n^o 11.140, de 23 de outubro de 2019, que tenham suprimido a competência da MAPA para atuar nos conjuntos habitacionais da extinta COHAB e em suas áreas adjacentes e remanescentes.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Ato oriundo da Medida Provisória n^o 532/2025, de autoria do Poder Executivo.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 20 de março de 2026.

Deputada Iracema Vale
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

(DOE – MA de 25.03.2026)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MA de 25.03.2026.