Debatedores criticam prejuízos com demora na expedição de licenças ambientais

Representantes dos setores econômicos defenderam a simplificação da legislação ambiental, a redução das etapas e do número de órgãos envolvidos, para dar maior agilidade ao processo. Segundo eles, isso proporcionaria mais segurança jurídica aos empreendedores e mais investimentos.

“Como o licenciamento ambiental possui três fases, a cada informação complementar solicitada há a paralisação ou suspensão do processo; o atraso no cronograma dos projetos provoca um efeito dominó de perdas, porque o empreendedor tem dificuldade de cumprir os contratos com fornecedores e com os órgãos reguladores”, explicou o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que solicitou o debate.

A audiência reuniu representantes da indústria, de hidrelétricas, de mineradoras e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o órgão federal responsável pelo licenciamento ambiental de grandes obras de infraestrutura no País – ainda que a legislação também preveja autorizações por órgãos estaduais e municipais.

Belo Monte
Rodrigo de Castro citou como exemplos do problema os atrasos na construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A linha de transmissão que vai levar a energia de lá para as demais regiões do País, com quase 2 mil km de extensão, estava prevista para ficar pronta em 2016, mas sequer começou a ser feita, em função da não concessão da licença ambiental.

Na audiência pública, os representantes dos setores econômicos defenderam a simplificação da legislação ambiental, a redução das etapas e do número de órgãos envolvidos e uma maior agilidade no processo. Segundo eles, isso daria mais segurança jurídica aos empreendedores e mais investimentos.

O gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Shelley de Souza Carneiro, chegou a afirmar que o Brasil tem 26 mil leis ambientais. Segundo ele, a insegurança jurídica gerada por isso triplica ou quadruplica os prazos e os riscos dos investimentos, devido à restrição do crédito em razão das exigências ambientais.

“Quando o empresário pede dinheiro a um banco, ele tem um prazo para entregar os documentos. E um dos documentos pedidos pelos bancos é o licenciamento. Às vezes, você tem três meses no banco para entregar o documento e o licenciamento demora um ano”, disse.

Ibama
O diretor de Licenciamento Ambiental do Ibama, Thomaz Toledo, informou que o órgão está buscando simplificar o processo, mas cobrou mais empenho dos empreendedores. Ele apontou outros fatores que atrasam os empreendimentos, como exigências legais nem sempre relacionadas ao meio ambiente e até mesmo aspectos de natureza fundiária.

“É uma discussão complexa. Há a necessidade de um tempo para elaboração de estudos que propõem essas medidas para cuidados ambientais, e esse tempo é dispendido no processo de licenciamento ambiental. Muitas vezes a licença ambiental não sai não por conta das complexidades técnicas, e sim por causa das outras exigências amarradas no processo de licenciamento”, disse.

Ele deu o exemplo da construção de uma linha de transmissão em São Paulo, que o Ibama autorizou em 80 dias, mas o empreendedor enfrentou outras dificuldades legais. “Um dos municípios da região demorou 82 dias para expedir uma certidão e todos os municípios por onde vai passar a linha terão que fazer isso”, explicou.

Projeto
O dirigente da CNI defendeu a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3729/04, que simplifica o processo de licenciamento ambiental. Entre outros pontos, o licenciamento passaria a ser concedido exclusivamente pelo Ibama e pelos órgãos ambientais dos estados e dos municípios, sem interferência de qualquer outro órgão ou entidade.

O projeto também estabelece prazos máximos para a concessão de licenças e cria termos de referência únicos para cada tipo de empreendimento. O projeto tramita em regime de prioridade e já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. Deve passar ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir a Plenário.

O relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), defendeu maior agilidade no processo, sem que isso signifique menos rigor na análise dos impactos dos projetos. “Obviamente, aqueles procedimentos que ferem legislação ambiental não poderão ser realizados. Aqueles que tiverem condições de ser desenvolvidos terão as condicionantes e nós vamos tentar encurtar os prazos para que as pessoas possam, obviamente, receber o licenciamento de acordo com a nova legislação”, disse.

O diretor de Assuntos Ambientais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Rinaldo Mancin, propôs tratamento diferenciado para empresas que adotem práticas de sustentabilidade certificadas internacionalmente. Ele também pediu a simplificação dos procedimentos, como estudos menos complexos e um ato administrativo único para todas as licenças.

Para o integrante do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Ceivap), Danilo Vieira Júnior, as leis em vigor estão ultrapassadas, o que faz com que muitos projetos acabem parando na Justiça. “A fragilidade torna hoje o licenciamento um processo altamente judicializado, com a lentidão natural que isso acarreta”, disse.

O licenciamento ambiental chegou a ser relacionado ao preço das tarifas cobradas ao consumidor. “Se não se racionalizar o licenciamento ambiental, não vai ser possível garantir investimentos e consequentemente redução de tarifas”, disse o representante do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, Mário Menel.