A Newsletter do Saes Advogados sobre Construção Civil e Meio Ambiente desta semana aborda 3 (três) assuntos de relevância para a adequada implantação de empreendimentos do setor.
Em “Loteamentos urbanos não necessitam de prévia anuência do IBAMA para supressão de Mata Atlântica“, abordamos o recente despacho da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU) que, diferentemente da Orientação Jurídica Normativa n. 39/2012 do IBAMA, concluiu que, para supressão de vegetação no caso de loteamentos e edificações, em área urbana ou região metropolitana, caberá apenas autorização do órgão ambiental estadual, observando-se o Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis.
Em “A Evolução do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro”, discorremos sobre a importância de acompanhamento pelos empreendedores da tramitação da atual proposta de Zoneamento Ecológico-Econômico para o território fluminense, de maneira a evitar que incompatibilidades com as diretrizes de zoneamento impeçam o desenvolvimento de seus projetos.
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