Novidades | Âmbito Federal

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA ICMBIO N^o 287, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Aprova o 2^o ciclo de implementação do Plano de Ação Nacional para a Conservação das Tartarugas Marinhas – PAN Tartarugas Marinhas, contemplando cinco táxons, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, espécies contempladas, prazo de execução e formas de implementação, supervisão e revisão (Processo SEI n^o02044.010042/2016-43).

O Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24, do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria n^o2.154/Casa Civil, de 07 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2016;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 25, de 12 de abril de 2012, que disciplina os procedimentos para a elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão de Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção ou do Patrimônio Espeleológico;

Considerando a Resolução CONABIO nº 6, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Metas Nacionais de Biodiversidade e estabelece que, até 2020, o risco de extinção de espécies ameaçadas terá sido reduzido significativamente, tendendo a zero, e sua situação de conservação, em especial daquelas sofrendo maior declínio, terá sido melhorada;

Considerando a Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014, que institui o Programa Nacional de Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção – Pró-Espécies;

Considerando a Portaria MMA nº 444, de 17 de dezembro de 2014, que reconhece 698 espécies da fauna brasileira como ameaçadas de extinção, de acordo com seus anexos;

Considerando a Portaria ICMBio nº 16, de 02 de março de 2015, que atualiza as denominações, localizações e atribuições dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação no âmbito do Instituto Chico Mendes; e

Considerando o disposto no Processo SEI n^o 02044.010042/2016-43, resolve:

Art. 1^o Aprovar o 2^o ciclo de implementação do Plano de Ação Nacional para a Conservação das Tartarugas Marinhas – PAN Tartarugas Marinhas.

Art. 2^o O PAN Tartarugas Marinhas tem como objetivo geral “manter a tendência de recuperação das populações de tartarugas marinhas que ocorrem no Brasil, por meio do aprimoramento das ações de conservação, pesquisa, fortalecimento institucional e envolvimento da sociedade, em cinco anos”.

§ 1^o O PAN Tartarugas Marinhas abrange e estabelece estratégias prioritárias de conservação para as cinco espécies de tartarugas marinhas que ocorrem no Brasil: tartaruga-verde (Chelonia mydas), tartaruga-cabeçuda (Caretta caretta), tartaruga-de-pente (Eretmochelys imbricata), tartaruga-oliva (Lepidochelys olivacea) e tartaruga- de-couro ou gigante (Dermochelys coriacea);

§ 2^o Para atingir o objetivo previsto no caput, o PAN Tartarugas Marinhas, com prazo de vigência até maio de 2022, possui os seguintes objetivos específicos:

I – Estimativa de capturas, mortalidade e identificação de áreas onde ocorre maior interação das tartarugas marinhas em pescarias prioritárias;

II – Redução das capturas incidentais e da mortalidade de tartarugas marinhas nas atividades pesqueiras;

III – Proteção das áreas prioritárias de reprodução de tartarugas marinhas;

IV – Monitoramento e proteção em outras áreas identificadas de reprodução das tartarugas marinhas;

V – Conservação de áreas de alimentação das tartarugas marinhas;

VI – Redução dos impactos da poluição nas tartarugas marinhas; e

VII – Aprimoramento das políticas públicas de proteção às tartarugas marinhas.

Art. 3^o Caberá ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas e da Biodiversidade Marinha do Leste – TAMAR/ICMBio a coordenação do PAN Tartarugas Marinhas, com supervisão da Coordenação Geral de Manejo para a Conservação da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade – CGESP/DIBIO.

Art. 4^o O PAN Tartarugas Marinhas será monitorado anualmente, para revisão e ajuste das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do Plano e avaliação final ao término do ciclo de gestão.

            Parágrafo único. O Presidente do Instituto Chico Mendes designará um Grupo de Assessoramento Técnico para auxiliar no acompanhamento da implementação do PAN Tartarugas Marinhas.

Art. 5^o O presente Plano de Ação Nacional deverá ser mantido e atualizado na página eletrônica do Instituto Chico Mendes.

Art. 6^o Fica revogada a portaria ICMBio nº 135, de 23 de dezembro de 2010.

Art. 7^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo José Soavinski

(DOU de 03.05.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 03.05.2017.