Meio Ambiente para o Setor Imobiliário

Aconteceu no último dia 24, em São Luís do Maranhão, a reunião da Comissão da Indústria Imobiliária da Câmara Brasileira da Indústria da Construção-CII/CBIC.

Dentre os relevantes assuntos debatidos na ocasião, o Dr. Marcos Saes expôs aos participantes do evento a situação do licenciamento ambiental brasileiro e das discussões acerca da aplicabilidade do Novo Código Florestal.

Após relatar a participação do setor imobiliário e da construção na elaboração do texto atual do Projeto de Lei n. 3.729/2004, que criará a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, Saes alertou para a importância da construção de uma lei que garanta o desenvolvimento sustentável. “Nossa Constituição prevê o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas também resguarda a livre iniciativa. Vivemos num regime capitalista por opção do constituinte e dessa forma devemos buscar o desenvolvimento de atividades que se utilizem dos recursos naturais para gerar lucro sim, mas que isso se dê de forma sustentável”. Além disso, alertou para a necessidade de que todos os setores envolvidos devem conversar muito sobre a lei, a fim de se alcançar o consenso possível.

Ato contínuo, ao comentar sobre os desdobramentos da contestação judicial que o Código Florestal vem sofrendo, assim concluiu: “é extremamente importante que as ações diretas de inconstitucionalidade propostas em desfavor do código sejam analisadas em face do texto constitucional previsto no artigo 225 e não com base no princípio da proibição do retrocesso”. Isso porque nas palavras de Saes esse princípio não deve ser adotado no direito brasileiro, uma vez que causaria um verdadeiro engessamento das normas consideradas “ruins” por alguns.

O evento contou com a participação do presidente da CBIC – José Carlos Martins – do presidente da CII – Flávio Prando – e de representantes de Sinduscons e Ademis de todas as regiões do país.