Sob pena de…

Em todo e qualquer evento e/ou discussão que participamos, a preocupação dos servidores públicos em serem responsabilizados criminalmente e/ou por improbidade administrativa pelos seus atos é ressaltada, especialmente por aqueles que são incumbidos pela análise de um estudo ambiental, processo de licenciamento ou emissão de uma licença.

Esse sentimento torna-se consenso considerando que muitos têm enfrentado a “supervisão”, e de certa forma, o direcionamento de seus atos em forma de recomendações, por alguns órgãos de controle. Consequência disso é que muitas decisões deixam de ser tomadas e pautadas na legalidade e no conhecimento técnico desses agentes, por receio de serem punidos criminal ou administrativamente, e passam a ser guiadas pelo medo.

No artigo ”O Medo e o Ato Administrativo”, o Procurador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, retrata exatamente essa questão. Ainda, especificamente, na esfera ambiental, assevera que é “comum que um agente, antes de tomar uma decisão, seja informado que, se decidir no sentido Y será processado por improbidade e criminalmente”. Ainda, diz que “à medida que órgãos de controle passam a adotar a estratégia da ameaça  como metodologia corriqueira para alcance dos resultados (…), o agente passa a tomar decisão (…) não porque ela seja justa, necessária, legal, recomendada  pela melhor técnica, mas sim por medo de ser punido”, havendo, portanto, uma “redistribuição de poder dentro do aparato estatal”. Sem sombras de dúvidas esse tom de ameaça além de não favorecer, provoca um retrocesso de todo um aparato administrativo.

É notório que a crise econômica enfrentada pelos estados tem ocasionado uma grande redução no quadro dos servidores públicos que atuam em órgãos ambientais. Somado a isso, vem a questão de que a quantidade de processos administrativos não diminuiu. Ou seja, com quadro reduzido e o mesmo ou mais número de processos, demora-se mais tempo para se fazer uma análise adequada de um licenciamento, e, consequentemente, a se emitir uma licença. Utilizar-se da estratégia de ameaça só torna esse cenário ainda pior, resultando em menos desenvolvimento e mais morosidade.

Apesar desse cenário, vemos uma luz no fim do túnel com as discussões do Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3729/04), tendo em vista que está previsto a retirada da modalidade culposa da conduta do servidor público que conceda licença ou autorização em desacordo com as normas ambientais.  Tal medida é vista com bons olhos pois poderá reduzir o anseio dos servidores em suas tomadas de decisão.

Por Gleyse Gulin

Postado em 13/06/2017