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PORTARIA CGen N^o 1, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Implementa e disponibiliza o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen a partir de 6 de novembro de 2017.

O Secretário Executivo do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei n^o 13.123, de 20 de maio de 2015, nos arts. 11 e 20 do Decreto n^o 8.772, de 11 de maio de 2016, e no art. 21-A do Anexo I do Decreto n^o 8.975, de 24 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1^o Implementar e disponibilizar o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen, a partir da data de 6 de novembro de 2017, no endereço eletrônico https://sisgen.gov.br.

Parágrafo Único. A contagem dos prazos previstos na Lei n^o 13.123, de 20 de maio de 2015, e no Decreto n^o 8.772, de 11 de maio de 2016, relacionados à disponibilização do cadastro e do sistema, conforme disposto na Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, iniciasse a partir da data prevista no caput.

Art. 2^o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rafael de Sá Marques

(DOU de 13.10.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2017.