Novidades | Âmbito Federal

PORTARIA MMA N^o 470, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Torna pública a reabertura de processo de Consulta Pública da proposta de Termo de Compromisso para Implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Aço.

            A Ministra de Estado do Meio Ambiente, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e o que consta no processo nº 02000.001826/2015-14, resolve:

Art. 1^o Tornar pública a reabertura do processo de Consulta Pública da proposta de Termo de Compromisso para implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Aço, conforme procedimento definido pelo Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística em sua Deliberação n^o 1, de 21 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2012 e na reunião realizada em 4 de maio de 2017.

Art. 2^o As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço <http://consultaspublicas. mma.gov.br>, relativo a esta Consulta Pública, no período de 00h00 do dia 14/12/2017 até às 23h59 do dia 12/01/2018 (30 dias).

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Diva Alves Carvalho

(DOU de 14.12.2017)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2017.