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DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N^o 244, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre os critérios para implantação e operação de aterros sanitários em Minas Geraise dá outras providências.

O Conselho Estadual de Política Ambiental, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 14 da Lei n^o 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e o inciso I do art. 3^o do Decreto n^o 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, com respaldo no inciso IX do § 1^o do art. 214 da Constituição do Estado de Minas Gerais, delibera:

Art. 1^o Ficam instituídos os critérios para implantação e operação de aterros sanitários no Estado de Minas Gerais.

            Parágrafo único. Para os fins desta deliberação, considera-se:

            I – aterro sanitário: técnica adequada de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo, sem causar danos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais, que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário;

            II – chorume: líquido produzido pela decomposição de substâncias orgânicas contidas nos resíduos sólidos;

III – núcleo populacional: localidade sem categoria de sede administrativa, mas com conjunto de habitações, com características de permanência e independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;

            IV – sistema de drenagem pluvial: conjunto de estruturas executadas para captação e desvio das águas de chuva da massa de resíduos, na área de disposição final;

            V – rejeitos: os resíduos sólidos que, depois de esgotadas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos viáveis econômica e ambientalmente, destinem-se a disposição final ambientalmente adequada;

VI – usina de triagem e compostagem: local onde é realizada a segregação dos resíduos coletados, separando matéria orgânica, materiais recicláveis e rejeitos provenientes da coleta seletiva.

Art. 2^o Para a definição da área para implantação de aterros sanitários, inclusive aterros sanitários de pequeno porte, devem ser obedecidos os seguintes critérios:

            I – área não sujeita a eventos de inundação;

            II – distância mínima de quinhentos metros de núcleos populacionais, contados a partir do limite da área diretamente afetada pelo empreendimento, considerando suas ampliações, caso existam.

            III – distância mínima de um metro e meio entre a base das células do aterro e o lençol freático;

            IV – possibilidade de expansão do aterro, garantindo uma vida útil de pelo menos quinze anos.

            Parágrafo único. Empreendimentos que tenham obtido licença para implantação antes da publicação desta deliberação normativa não estão sujeitos aos critérios definidos nos incisos I a IV do caput.

Art. 3^o Para operação de aterros sanitários, inclusive aterros sanitários de pequeno porte, devem ser implantados os seguintes dispositivos:

            I – sistema de drenagem pluvial que minimize o ingresso das águas de chuva na massa de rejeitos aterrados;

            II – estruturas de dissipação de energia nos locais de lançamento das águas pluviais;

            III – isolamento com cerca, portão, placa de identificação e placa de proibição de entrada e permanência de pessoas estranhas;

            IV – impermeabilização das células de recebimento de rejeitos;

            V – sistema de coleta de gases e chorume;

            VI – sistema de tratamento de chorume;

            VII – sistema de tratamento de gases;

            VIII – sistema de tratamento de efluentes sanitários gerados nas unidades de apoio;

            IX – sistema de monitoramento composto, no mínimo, por:

            a) monitoramento geotécnico estrutural;

            b) monitoramento da eficiência dos sistemas de tratamento de efluentes;

            c) monitoramento da qualidade das águas subterrâneas constituído de, no mínimo, quatro poços, sendo um a montante e três a jusante no sentido do fluxo de escoamento preferencial do lençol freático;

            d) monitoramento das águas superficiais à montante e à jusante do aterro;

            e) monitoramento do sistema de coleta de gases e chorume.

Art. 4^o Será admitida a codisposição de resíduos industriais não perigosos (classes II-A e II-B) e resíduos de serviços de saúde sem características de periculosidade em aterro sanitário, desde que sejam adotadas medidas de controle específicas e as atividades estejam devidamente licenciadas.

Art. 5^o Fica vedado o lançamento de efluentes líquidos gerados em aterros sanitários, ainda que tratados, em ottobacias cujos trechos possuam águas que estejam classificadas como Classe Especial ou Classe I, de acordo com o enquadramento estabelecido na Deliberação Normativa Conjunta Copam/CERH-MG n^o 01, de 5 de maio de 2008.

Art. 6^o Para implantação e operação de usinas de triagem e compostagem devem ser obedecidos os seguintes critérios:

I – área não sujeita a eventos de inundação;

            II – sistema de tratamento dos efluentes gerados nas unidades de apoio;

            III – destinação ambientalmente adequada dos rejeitos;

            IV – impermeabilização do pátio de cura dos compostos orgânicos;

            V – implantação de sistema de drenagem de águas pluviais no pátio de cura dos compostos orgânicos;

            VI – implantação de sistema de tratamento de efluentes gerados no pátio de cura.

Art. 7^o A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada nos prazos previstos no art. 54 da Lei n^o 12.305, de 2 de agosto de 2010, alterada pela Lei Federal n^o 14.206, de 14 de julho de 2020.

            Parágrafo único. Serão priorizadas as soluções regionalizadas para destinação final adequada dos rejeitos, seja na forma de consórcios públicos ou de empreendimentos privados da mesma natureza.

Art. 8^o Ficam revogadas:

I – Deliberação Normativa COPAM n^o 52, de 14 de dezembro de 2001;

            II – Deliberação Normativa COPAM n^o 118, de 27 de junho de 2008.

Art. 9^o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2022.

Marília Carvalho de Melo
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

(DOE – MG de 17.02.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MG de 17.02.2022.