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DECRETO N^o 10.054, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o Decreto n^o 9.710, de 3 de setembro de 2020, e o Anexo Único do Decreto n^o 9.308, de 12 de setembro de 2018.

O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto n^o 9.697, de 16 de julho de 2020, também o que consta do Processo n^o 202200017000381, decreta:

Art. 1^o O Decreto n^o 9.710, de 3 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

            “Art. 21. ……………………………………………………………..

            ………………………………………………………………………….

            III – que estejam abaixo do menor porte previsto no Anexo Único deste Decreto.” (NR)

            “Art. 22. Para as atividades ou os empreendimentos indicados no art. 21 da Lei n^o 20.694, de 26 de dezembro de 2019, no art. 21 deste Decreto e os não relacionados no Anexo Único também deste Decreto, mediante o requerimento do interessado, será emitida a declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental.” (NR)

“Art. 26. ……………………………………………………………..

            Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser reduzido a critério da autoridade ambiental em situações específicas para se compatibilizar com a natureza da atividade.” (NR)

            “Art. 62-A. Para os fins deste Decreto, será considerada área urbana consolidada aquela que atenda aos critérios previstos na Lei federal n^o 14.285, de 29 de dezembro de 2021, que deu nova redação à Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012.” (NR)

Art. 2^o O Anexo Único do Decreto n^o 9.710, de 2020, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3^o O Anexo Único do Decreto n^o 9.308, de 12 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

            “II – …………………………………………………………………….

            ………………………………………………………………………….

            1) Componente PORTE (P):

– Índice relacionado diretamente com as características físicas do empreendimento e com a potencialidade poluidora da atividade a ser desenvolvida. Este item deve ser analisado sob o Decreto n^o 9.710, de 2020, no qual é apresentada a classificação dos portes dos empreendimentos em pequeno, médio ou grande e do potencial poluidor das atividades em baixo, médio ou alto.

            – Para a determinação do componente PORTE (P), após o enquadramento no Decreto n^o 9.710, de 2020, o valor do componente deverá ser determinado segundo a Tabela 2.

            ………………………………………………………………….” (NR)

            “2) ……………………………………………………………………..

            …………………………………………………………………………..

Tabela 7 – Potencial Poluidor da Atividade

            …………………………………………………………………” (NR)

Art. 4^o Ficam revogados os itens C1.16 e E7.1 do Anexo Único do Decreto n^o 9.710, de 2020.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de fevereiro de 2022; 134^o da República.

Ronaldo Caiado
Governador do Estado

(DOE – GO de 25.02.2022 – Edição Extra)
Este texto não substitui o publicado no DOE – GO de 25.02.2022 – Edição Extra.

ANEXOS