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DECRETO N^o 11.108, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.

            O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, decreta :

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MINERAL BRASILEIRA

Art. 1^o Fica instituída a Política Mineral Brasileira.

Art. 2^o São princípios da Política Mineral Brasileira:

            I – a valorização e o aproveitamento racional dos recursos minerais do País, com a maximização de seus benefícios socioeconômicos;

            II – a preservação do interesse nacional;

            III – a promoção do desenvolvimento sustentável;

            IV – a responsabilidade socioambiental;

            V – o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação, ao extensionismo tecnológico e ao empreendedorismo;

            VI – a agregação de valor aos bens minerais;

            VII – a atração de investimentos para a pesquisa mineral e outros segmentos da indústria mineral;

            VIII – a ampliação da competitividade do País no mercado internacional;

            IX – o estímulo ao desenvolvimento regional e à diversificação e integração econômica local;

            X – o respeito à cultura e às vocações locais, às condições adequadas de trabalho e aos direitos humanos;

            XI – a cooperação com:

            a) Estados, Distrito Federal e Municípios; e

            b) entidades representativas do setor mineral; e

            XII – a promoção da concorrência e do livre mercado.

Art. 3^o São instrumentos de planejamento da Política Mineral Brasileira:

            I – o Plano Nacional de Mineração, destinado ao planejamento de longo prazo do setor mineral do País, com horizonte de até trinta anos, com vistas a orientar as políticas de médio e longo prazos para o desenvolvimento do setor mineral; e

            II – o Plano de Metas e Ações, destinado ao estabelecimento de ações, metas e projetos, com horizonte de até seis anos, com vistas ao cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Mineração.

            § 1^o Serão revisados:

            I – o Plano Nacional de Mineração a cada cinco anos; e

            II – o Plano de Metas e Ações a cada dois anos.

            § 2^o Ato do Ministro de Estado de Minas e Energia definirá o horizonte de planejamento do Plano Nacional de Mineração e do Plano de Metas e Ações, observados os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL

Art. 4^o Fica instituído o Conselho Nacional de Política Mineral, destinado ao assessoramento do Presidente da República, para a formulação de políticas e diretrizes com vistas ao desenvolvimento do setor mineral brasileiro.

Art. 5^o Ao Conselho compete:

            I – definir as diretrizes para o Plano Nacional de Mineração e o Plano de Metas e Ações;

            II – estabelecer as prioridades da Política Mineral Brasileira;

            III – estabelecer diretrizes para programas específicos, em conformidade com os princípios da Política Mineral Brasileira, definidos no art. 2^o;

            IV – promover a articulação, a integração e o alinhamento de planos, programas e ações do setor mineral com as políticas públicas setoriais da administração pública federal; e

            V – opinar sobre propostas de atos normativos ou programas com impacto potencial ao setor mineral, mediante solicitação de um de seus membros.

Art. 6^o O Conselho é composto por:

            I – Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá;

            II – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

            III – Ministro de Estado das Relações Exteriores;

            IV – Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

            V – Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

            VI – Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;

            VII – Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

            VIII – Ministro de Estado da Economia;

            IX – Ministro de Estado da Infraestrutura;

            X – Ministro de Estado do Meio Ambiente;

            XI – Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e

            XII – Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM.

            § 1^o Os membros do Conselho serão substituídos em suas ausências e seus impedimentos por:

            I – seus substitutos legais; ou

            II – servidores ocupantes de cargo ou função equivalentes ao Cargo Comissionado Executivo – CCE de nível 17 ou superior, hipótese em que serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.

            § 2^o Serão convidados a compor o Conselho, com direito a voto:

            I – um representante dos Estados e do Distrito Federal;

            II – um representante dos Municípios produtores e afetados;

            III – três representantes da sociedade civil, com notório conhecimento do setor mineral; e

            IV – um representante de instituições de ensino superior, com notório conhecimento do setor mineral.

            § 3^o Os membros do Conselho de que trata o § 2^o serão designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, para mandato de dois anos, e poderão ser reconduzidos uma vez, por igual período.

§ 4^o Ato do Presidente do Conselho estabelecerá o procedimento para indicação dos representantes de que trata o § 2^o.

            § 5^o O Presidente do Conselho poderá convidar titulares de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e representantes da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

            § 6^o São atribuições do Presidente do Conselho:

            I – convocar e presidir as reuniões do Colegiado; e

            II – encaminhar ao Presidente da República as propostas de que tratam o § 3^o do art. 9^o e o art. 10.

            § 7^o Os órgãos e as entidades a que se refere o caput prestarão o apoio técnico necessário ao exercício das competências do Conselho.

Art. 7^o A participação no Conselho e nos Grupos de Trabalho de que trata o art. 11 será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8^o Os membros do Conselho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto n^o 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 9^o O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de quinze dias.

            § 1^o O quórum de reunião do Conselho é de dois terços e o quórum de aprovação é de maioria simples.

            § 2^o Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade.

            § 3^o As propostas aprovadas pelo Conselho poderão ser submetidas à apreciação do Presidente da República, mediante deliberação.

Art. 10. Na hipótese de urgência e relevante interesse, mediante justificativa, o Presidente do Conselho poderá, por sua iniciativa, editar resolução sobre matéria afeta às áreas de competência do Ministério de Minas e Energia e submetê-la, quando for o caso, à aprovação do Presidente da República.

            § 1^o Quando se tratar de matéria afeta também à competência de outros órgãos e entidades, a resolução será submetida à apreciação prévia dos referidos órgãos e entidades.

            § 2^o As resoluções de que trata este artigo serão apresentadas aos demais membros do Conselho na reunião subsequente à sua edição.

Art. 11. O Conselho poderá instituir Grupos de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e emitir recomendações sobre temas específicos de sua competência.

Art. 12. Os Grupos de Trabalho:

I – serão instituídos e compostos na forma de ato do Conselho;

            II – serão compostos por, no máximo, cinco membros;

            III – terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

            IV – estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.

Art. 13. A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pelo Ministério de Minas e Energia.

            Parágrafo único. À Secretaria-Executiva do Conselho compete:

            I – assessorar o Conselho no cumprimento de suas atribuições;

            II – encaminhar o Plano Nacional de Mineração e o Plano de Metas e Ações ao Conselho; e

            III – prestar o apoio administrativo ao Conselho.

CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MINERAL BRASILEIRA

Art. 14. Compete ao Ministério de Minas e Energia a elaboração, a avaliação e o monitoramento do Plano Nacional de Mineração e do Plano de Metas e Ações.

Art. 15. Os programas e as ações do Plano Nacional de Mineração e do Plano de Metas e Ações deverão prever estratégias para seu monitoramento e sua avaliação, observadas as diretrizes da governança pública estabelecidas no art. 4^o do Decreto n^o 9.203, de 22 de novembro de 2017.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Plano Nacional de Mineração para o período 2022-2050 será elaborado pelo Ministério de Minas e Energia e encaminhado para deliberação do Conselho no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2022; 201^o da Independência e 134^o da República.

Jair Messias Bolsonaro
Adolfo Sachsida

(DOU de 30.06.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.06.2022.