Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso do Sul

DECRETO Nº 16.208, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Autoriza, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a adoção de procedimentos especiais para validação de projetos, licenciamentos e autorizações ambientais para atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental devidamente certificados.

            O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1^o Autoriza-se, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a adoção de procedimentos especiais para validação de projetos, licenciamentos e autorizações ambientais para atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental devidamente certificados.

            Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto reconhece-se, no território sul-mato-grossense, como certificação da gestão ambiental:

            I – as certificações da Série ISO 14000 da Organização Internacional de Normatização, do Forest Stewardship Council (FSC);

            II – outras certificações nacionais e internacionais

            III – as certificações de terceira parte cadastradas no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

Art. 2^o A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC) e o IMASUL deverão editar normas complementares sobre os atos administrativos que comporão o acervo de procedimentos especiais para validação de projetos, licenciamentos e autorizações ambientais elegíveis nos termos do caput do art. 1^o deste Decreto.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de junho de 2023.

Eduardo Correa Riedel
Governador do Estado
Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

(DOE – MS de 07.06.2023)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MS de 07.06.2023.