Novidades | Âmbito Estadual: Minas Gerais

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Secretária: Marília Carvalho de Melo

CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N^o 253, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Deliberação Normativa Copam n^o 187, de 19 de setembro de 2013, que estabelece condições e limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, no uso das atribuições que lhe conferem o caput do art. 14 da Lei n^o 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e o caput do art. 3^o do Decreto n^o 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, com respaldo no inciso IX do §1^o do art. 214 da Constituição do Estado, delibera:

Art. 1^oA Relação dos Anexos da Deliberação Normativa Copam n^o 187, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescida do item I-E no Anexo I:

Art. 2^o O Anexo I da Deliberação Normativa Copam n^o 187, de 2013, passa a vigorar com a redação do Anexo I desta deliberação normativa.

Art. 3^o O Anexo XVIII da Deliberação Normativa Copam n^o 187, de 2013, passa a vigorar com a redação do Anexo II desta deliberação normativa.

Art. 4^o Esta deliberação normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2024.

Marília Carvalho de Melo
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental
(DOE – MG de 12.10.2024)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MG de 12.10.2024.