Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso

LEI N^o 12.829, DE 27 DE MARÇO DE 2025

       Autor: Deputado Dr. João

Institui a Política Estadual dos Serviços Ambientais.

        A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei institui a Política Estadual dos Serviços Ambientais – PESA que tem como objetivo disciplinar a atuação do Poder Público em relação aos serviços ambientais, de forma a promover o desenvolvimento sustentável e a aumentar a provisão desses serviços em todo território estadual.

        § 1^o A PESA será executada em conformidade com esta Lei, com as Leis Federais n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981; n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997; n^o 12.187, de 29 de dezembro de 2009; n^o 12.305, de 2 de agosto 2010; n^o 12.651, de 25 de maio de 2012; e n^o 14.119, de 13 de janeiro de 2021; e com as Leis Complementares n^o 38, de 21 de novembro de 1995; e n^o 582, de 13 de janeiro de 2017, e a Lei n^o 11.088, de 09 de março de 2020, bem como suas respectivas regulamentações e demais normas aplicáveis à matéria.

        § 2^o A PESA aplica-se às pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, que atuem como provedores, pagadores e mediadores de serviços ambientais.

Art. 2^o VETADO.

Art. 3^o São princípios da PESA:

        I – do provedor-recebedor;

        II – do usuário-pagador;

        III – do desenvolvimento sustentável.

Art. 4^o São diretrizes da PESA:

        I – o estímulo à preservação, conservação, manutenção, recuperação, restauração e uso sustentável dos recursos naturais relevantes para a oferta dos serviços ambientais;

        II – o incentivo à sustentabilidade socioeconômica, compatível com a melhoria da qualidade de vida e redução da pobreza;

        III – o fortalecimento e reconhecimento do papel dos povos e comunidades tradicionais e dos agricultores familiares na manutenção, conservação, preservação, no uso sustentável e na recuperação dos recursos naturais e do conhecimento tradicional;

        IV – o reconhecimento, a identificação e a valorização de ações exercidas no meio urbano, capazes de gerar externalidades ambientais positivas ou minimizar externalidades ambientais negativas, sob o aspecto da gestão dos recursos naturais, da redução de riscos, da melhoria do meio ambiente urbano, e da potencialização de serviços ecossistêmicos, relacionadas aos serviços de saneamento, em especial aos eixos resíduos sólidos urbanos, drenagem e manejo das águas pluviais;

        V – o reconhecimento, a identificação e a valorização de ações que promovam manejo sustentável e de baixo carbono na silvicultura e agricultura e o seu papel quanto à conservação, à preservação, ao uso sustentável e à recuperação dos recursos naturais;

        VI – o reconhecimento do papel dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis na efetivação das políticas públicas de gestão de resíduos sólidos, especificamente nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

        VII – o incentivo à mitigação das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em consonância com a proteção do sistema climático e o desenvolvimento sustentável;

        VIII – o reconhecimento das medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos relacionados às mudanças climáticas ante a vulnerabilidade dos sistemas natural, ambiental e socioeconômico;

        IX – a contribuição para a melhoria da qualidade de vida no Estado de Mato Grosso, mediante o desenvolvimento e aprimoramento de modelos inovadores e replicáveis voltados à gestão sustentável dos recursos naturais;

        X – o incentivo à colaboração entre o Poder Público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada na execução desta política pública;

        XI – o reconhecimento das atividades, das ações, dos serviços, dos produtos e dos créditos resultantes desta Lei em acordos, termos e tratados de cooperação municipal, estadual, nacional e internacional;

        XII – o fomento ao desenvolvimento de pesquisas e metodologias sobre serviços ambientais, bem como o fomento e difusão das tecnologias, processos e práticas para identificação, mensuração e valoração dos serviços ambientais;

        XIII – a disseminação de informação, promoção da educação, capacitação e contribuição para conscientização pública sobre a necessidade da conservação dos recursos naturais e seu manejo adequado, valoração e pagamento por serviços ambientais;

        XIV – a integração com estratégias de mitigação e adaptação à mudança do clima e outras políticas públicas de meio ambiente e de recursos hídricos;

        XV – a avaliação e incentivo aos serviços ambientais oferecidos pelos diversos biomas estaduais e pelas áreas de uso restrito públicas e privadas do Estado;

        XVI – a conciliação com o atendimento às necessidades comuns e específicas da população e das comunidades locais;

        XVII – a promoção de incentivos à criação, implantação, ampliação, ao aprimoramento, à manutenção e gestão de corredores ecológicos, áreas protegidas, bosques modelos e outras áreas conservadas ambientalmente, observadas as diretrizes apontadas pelo órgão competente;

        XVIII – a priorização de áreas sob maior sensibilidade socioambiental, conforme definido na legislação ambiental, quando for o caso;

        XIX – o incentivo e a promoção de ações voltadas para a gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos e de ações voltadas às melhorias das condições dos serviços de saneamento básico ofertados à população;

        XX – o incentivo e a promoção de ações voltadas à melhoria do meio ambiente urbano, incluindo àquelas pertinentes ao bem-estar da fauna doméstica e silvestre, a fim de se garantir saúde e um meio ambiente urbano adequado para a população mato-grossense;

        XXI – o estabelecimento de mecanismos de gestão de dados e informações necessários à implantação e ao monitoramento de ações para a plena execução dos serviços ambientais;

        XXII – o incentivo à criação de um mercado de serviços ambientais.

Art. 5^o Para os fins desta Lei, e observados os princípios e diretrizes nela dispostos, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos:

        I – planos e programas de pagamento por serviços ambientais;

        II – captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não, públicos ou privados, dirigidos ao pagamento dos serviços ambientais;

        III – assistência técnica e capacitação voltadas à promoção dos serviços ambientais;

        IV – inventário de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais;

        V – cadastro estadual de pagamento por serviços ambientais.

Art. 6^o Para efeitos desta Lei, são consideradas serviços ambientais as externalidades positivas provenientes das atividades relativas:

        I – à preservação, conservação, manutenção, recuperação e restauração de vegetações nativas;

        II – à conservação, manutenção e ao aumento do estoque de carbono;

        III – à regulação do clima e mitigação dos potenciais impactos socioambientais provocados por eventos extremos;

        IV – à proteção, ao manejo, à recuperação e melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas, considerando seus usos múltiplos e buscando a redução de impactos causados por eventos climáticos extremos, garantindo a segurança hídrica;

        V – à recuperação, proteção e ao uso sustentável do meio ambiente e da biodiversidade, à conservação de espécies, dos ecossistemas, da variabilidade genética;

        VI – à implantação e ao manejo de sistemas integrados de produção, desde que garantidas as funções e sucessão ecológica das áreas, nos termos da legislação vigente;

        VII – à conservação do conhecimento e da biodiversidade pelos povos e comunidades tradicionais;

        VIII – à proteção da beleza cênica decorrentes da presença de formações florestais, paisagens e outros elementos da natureza;

        IX – às práticas de manejo e conservação do solo e da água;

        X – às atividades executadas nos limites do perímetro urbano que visem à sustentabilidade municipal e o aprimoramento das condições ambientais das áreas verdes e sua infraestrutura associada, bem como a conservação e a recuperação do patrimônio natural urbano, tais como a arborização urbana, a construção sustentável e a gestão dos resíduos urbanos;

        XI – à destinação de resíduos para a reciclagem;

        XII – ao aproveitamento energético de resíduos de origem urbana e rural;

        XIII – às práticas de manejo de águas pluviais urbanas, que priorizem o aumento das áreas permeáveis em ambientes urbanos, com o consequente aumento das taxas de infiltração;

        XIV – às práticas que promovam o bem-estar da fauna doméstica e silvestre, a fim de se garantir saúde e um meio ambiente adequado para a população mato-grossense;

        XV – às práticas que efetivem a utilização de instrumentos econômicos, de acordo com as Leis Federais n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, n^o 12.305, de 2 de agosto de 2010, n^o 12.651, de 25 de março de 2012; e a Lei n^o 7.597, de 27 de dezembro de 2001.

        Parágrafo único. Outras atividades geradoras de benefícios ambientais poderão ser reconhecidas como serviços ambientais, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de março de 2025, 204^o da Independência e 137^o da República.

Mauro Mendes
Governador do Estado

(DOE – MT de 27.03.2025 – Edição Extra)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MT de 27.03.2025 – Edição Extra.