Novidades | Âmbito Estadual: Rio Grande do Sul

RESOLUÇÃO FEPAM N^o 45, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a atualização de Licença Ambiental por Compromisso vigentes de empreendimentos, cujas atividades são de potencial poluidor médio e alto.

        O Conselho de Administração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM, o Diretor-Presidente, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15 do Decreto Estadual n^o 51.761, de 26 de agosto de 2014 e considerando adequação da legislação vigente, e.

        Considerando os efeitos ADI n^o 6818 do STF, sobre o licenciamento ambiental no Estado, na qual a partir da decisão não é mais possível emissão de licenciamentos ambientais pelo Estado para a modalidade Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para empreendimentos de potencial poluidor classificado como médio e alto;

        Considerando a regra anterior prevista no Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei 15.434 DE 09/01/2020, regulada pela Resolução CONSEMA 455/2021, que previu emissão para algumas atividades que possuem potencial poluidor baixo, médio e alto.

        Considerando os empreendedores de boa fé, regulares junto à FEPAM e com LAC vigente, que desejam atualizar a licença ambiental para incluir uma alteração ou ampliação não podem receber nova LAC para atividades de potencial poluidor classificado como médio e alto.

        Considerando que a regra geral para a atualização de uma licença ambiental ocorre pela emissão de nova licença ambiental da mesma categoria, mantendo os prazos de validade da licença anterior.

        Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos referentes à atualização da Licença Ambiental por Compromisso – LAC para empreendimentos de médio e alto potencial poluidor; resolve:

Art. 1^o A atualização de Licença Ambiental por Compromisso – LAC vigente, quando envolver alteração nas condições originalmente informadas ou nas características do empreendimento, deverá ser realizada mediante a emissão de Licença Ambiental, de acordo com a fase em que se encontra o empreendimento, ou seja, Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO).

        Paragrafo Único. O caput se aplica exclusivamente aos empreendimentos classificados como de médio e alto potencial poluidor, conforme critérios estabelecidos na Resolução CONSEMA n^o 372/2018.

Art. 2^o A Licença Ambiental, emitida nos termos do Art. 1^o, terá como prazo de validade aquele restante da LAC originalmente concedida, contados a partir da data de emissão da LAC.

Art. 3^o Os custos para emissão da Licença Ambiental, nos termos desta Resolução, serão os valores aplicados para atualização de licenças ambientais, ATULIC.

Art. 4^o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Alegre, 16 de outubro de 2025.

Renato das Chagas e Silva,
Diretor-Presidente da FEPAM,
Presidente do Conselho de Administração FEPAM

(DOE – RS de 17.10.2025)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RS de 17.10.2025.