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MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPA N^O 734, DE 22 DE JULHO DE 2026

Estabelece os critérios para o licenciamento de pescadores artesanais de que trata o art. 9^o da Portaria Interministerial n^o 65, de 3 de julho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

        O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei n^o 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei n^o 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n^o 11.624, de 1^o de agosto de 2023, e na Portaria Interministerial n^o 65, de 3 de julho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, resolve:

Art. 1^o Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a concessão da Licença Especial da Pesca Artesanal do Camarão no Complexo Lagunar do Sul do Estado de Santa Catarina, de que trata o art. 9^o da Portaria Interministerial n^o 65, de 3 de julho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

        I – com o uso de tarrafa:

        a) ser pescador profissional artesanal com número de inscrição ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP;

        II – com o uso de redes do tipo “aviãozinho”:

        a) ser pescador profissional artesanal com número de inscrição ativo no RGP; e

        b) para fins de habilitação, exercer a atividade de pesca artesanal de forma exclusiva.

        § 1^o Em caso de empate, será priorizado o pescador profissional artesanal que contar o maior tempo de exercício da atividade de pesca artesanal.

        § 2^o Para fins de comprovação da atividade de forma exclusiva será considerado o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a ser apresentado pelo pescador no momento do requerimento ou conferido nas bases de dados governamentais.

        § 3^o Para fins de comprovação do tempo de exercício da atividade de pesca artesanal, será considerada a data do 1^o (primeiro) registro no RGP.

        § 4^o A solicitação de ponto de pesca com uso de rede de aviãozinho se restringe aos pescadores que exercem a atividade na etapa da captura, sem prejuízo dos direitos sociais dos demais integrantes da unidade familiar que desenvolve a atividade em regime de economia familiar, nos termos da legislação aplicável.

        § 5^o Para os pescadores profissionais artesanais aposentados, o acesso a pontos de pesca ficará condicionado à disponibilidade de áreas.

Art. 2^o Fica fixado em dois mil trezentos e dezesseis o número máximo de vagas para o exercício da atividade de pesca artesanal com o uso de redes do tipo “aviãozinho”, conforme a capacidade das áreas de pesca balizadas e os parâmetros estabelecidos no Anexo V à Portaria Interministerial n^o 65, de 3 de julho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 3^o Os casos omissos serão decididos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rivetla Edipo de Araujo Cruz

(DOU de 23.07.2026)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.07.2026.