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07/07/2017Consulta pública busca contribuições para projeto de revisão do enquadramento de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais
07/07/2017Decreto Nº 62672 DE 04/07/2017
Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 60.070, de 15 de janeiro de 2014, que regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental – CCA e dá providências correlatas.
Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1º Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 60.070 , de 15 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso II do artigo 4º:
“II – quando os recursos forem destinados a unidades de conservação da natureza instituídas ou a serem criadas pela União ou pelo Município, ou destinados a Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs, mediante a comprovação do depósito do valor da compensação ambiental em conta poupança de titularidade do empreendedor, vinculada ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA, por meio da qual este se compromete a repassá-lo, juntamente com os rendimentos respectivos, ao ente federativo ou ao proprietário da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN beneficiário da compensação ambiental para utilização nos termos da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e do Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.”; (NR).
II – o § 1º do artigo 4º:
“§ 1º A liberação dos recursos objeto do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA que se encontrem depositados na conta vinculada do empreendedor, na hipótese prevista no inciso II deste artigo, para repasse ao ente da federação ou proprietário da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN beneficiário da compensação ambiental, dependerá da prévia anuência da Câmara de Compensação Ambiental – CCA, da Secretaria do Meio Ambiente, desde que demonstrada a:”; (NR)
III – o item 2 do § 1º do artigo 4º:
“2. celebração de instrumento jurídico adequado entre o empreendedor e o ente federativo, ou entre aquele e o proprietário da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, para o fim específico de aplicação dos recursos da compensação ambiental.”. (NR)
Art. 2 º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
Ricardo de Aquino Salles
Secretário do Meio Ambiente
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de julho de 2017.
