Novidades | Âmbito Federal

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA ICMBIO N^o 493, DE 18 DE MAIO DE 2018

Institui a Comissão Permanente de Compensação Ambiental – CPCAM.

A Presidente Substituta do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria n^o475/MMA, de 27 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, e

Considerando o art. 36 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000;

Considerando a Resolução CONAMA n° 371, de 5 de abril de 2006, que estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental;

Considerando a Portaria Conjunta n° 225, de 30 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA, o Comitê de Compensação Ambiental Federal – CCAF;

Considerando o art. 14-A da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, inserido pela Medida Provisória nº809, de 1º de dezembro de 2017, que autorizou o Instituto Chico Mendes a selecionar instituição financeira oficial para criar e administrar fundo privado, bem como executar os recursos integralizados da compensação ambiental destinados às unidades de conservação federais; e

Considerando a Instrução Normativa nº 3, de 2 de fevereiro de 2018, que regula os procedimentos administrativos para a celebração de Termo de Compromisso para cumprimento da obrigação de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito das unidades de conservação federais, resolve:

Art. 1^o Instituir a Comissão Permanente de Compensação Ambiental – CPCAM, com competências para deliberar, no âmbito do Instituto Chico Mendes, sobre a destinação, o planejamento, o monitoramento e a execução dos recursos oriundos da compensação ambiental.

Art. 2^o A Comissão Permanente de Compensação Ambiental será presidida pelo ocupante do cargo de Diretor da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística – DIPLAN, e composta por um membro titular e dois suplentes de cada uma das seguintes unidades organizacionais:

I – Diretoria de Planejamento, Administração e Logística – DIPLAN;

II – Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação – DIMAN;

III – Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação – DISAT;

IV – Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade – DIBIO; e

V – Gabinete da Presidência do Instituto Chico Mendes – GABIN.

§ 1^o Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos Diretores das respectivas Diretorias e pelo Chefe de Gabinete da Presidência do Instituto, e serão designados por ato da Presidência do Instituto Chico Mendes, a ser publicado unicamente em Boletim de Serviço.

§ 2^o No exercício da Presidência da CPCAM, o Diretor da DIPLAN será representado, em seus impedimentos e afastamentos legais ou regulares, por seu substituto legalmente designado.

Art. 3^o A Coordenação de Compensação Ambiental – COCAM/CGPLAN/DIPLAN exercerá a função de Secretaria Executiva da CPCAM.

Art. 4^o A Procuradoria Federal Especializada – PFE junto ao Instituto Chico Mendes quando demandada pela CPCAM, prestará as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Comissão.

Art. 5^o Compete à CPCAM:

I – elaborar propostas de destinação e redestinação de recursos de compensação ambiental relacionadas às unidades de conservação federais;

II – analisar solicitações de destinação e redestinação encaminhadas pelas unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes;

III- definir diretrizes e áreas prioritárias para a aplicação de recursos nas modalidades de execução definidas na Instrução Normativa nº 3, de 2 de fevereiro de 2018, assim como dos recursos de compensação ambiental internalizados no Orçamento Geral da União;

IV – aprovar os Planejamentos Anuais de Execução da Compensação Ambiental, no âmbito da execução por meio do Fundo de Compensação Ambiental – FCA;

V – aprovar as prestações de contas anuais do FCA;

VI – aprovar as prestações de contas finais da execução da compensação ambiental, exceto quando executada via FCA;

VII – monitorar e avaliar a gestão dos recursos da compensação ambiental nas modalidades de execução previstas na Instrução Normativa n^o 3, de 2018;

VIII – propor providências cabíveis para correção de atos e fatos atribuídos às unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes, à Instituição Financeira administradora do Fundo de Compensação Ambiental – FCA ou ao empreendedor, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do mecanismo da Compensação Ambiental, incluindo descumprimento de prazos e procedimentos previstos em legislação ou normativa sobre o tema;

IX – excepcionalmente, propor formas alternativas de execução na hipótese de a destinação de recursos de compensação ambiental oriundos de licenciamentos estaduais, municipais ou distritais possuir regras próprias incompatíveis ou irreconciliáveis com os procedimentos administrativos estabelecidos na Instrução Normativa n^o 3, de 2018; e

X – apreciar casos omissos à Instrução Normativa n^o 3, de 2018, para subsidiar tomada de decisão pelo Presidente do Instituto Chico Mendes.

         § 1^o Nos casos de licenciamento federal, as propostas da CPCAM deverão observar os critérios estabelecidos pelo Comitê de Compensação Ambiental Federal – CCAF, e adicionalmente, utilizar critérios técnicos internos do Instituto Chico Mendes.

        § 2^o A CPCAM poderá requisitar assessoria técnica do quadro de servidores do Instituto Chico Mendes para subsidiar suas decisões.

Art. 6^o Compete à Presidência da CPCAM:

I – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da CPCAM;

II – presidir as reuniões;

III – analisar as memórias de reunião elaboradas pela Secretaria Executiva e assiná-las digitalmente;

IV – Encaminhar ao órgão licenciador competente as propostas de destinação ou redestinação de recursos da compensação ambiental aprovadas pela CPCAM; e

VI – zelar pelo cumprimento das competências da CPCAM.

Art. 7^o Compete à Secretaria Executiva da CPCAM:

I – prover o apoio administrativo à presidência da CPCAM necessário ao cumprimento das atribuições da Comissão;

II – elaborar as pautas das reuniões e encaminhá-las aos membros, juntamente com os subsídios referentes aos temas a serem tratados;

III – elaborar memórias das reuniões da CPCAM e disponibiliza-las aos seus membros;

IV – recepcionar as análises e manifestações apresentadas pelos órgãos licenciadores, relativas aos empreendimentos que serão objeto de destinação de recursos de compensação ambiental, e apresentá-las à Comissão, levando em consideração as informações gerenciais da compensação ambiental;

V – recepcionar demandas solicitações de destinação e redestinação de recursos elaboradas pelas unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes e apresentá-las à Comissão, levando em consideração as informações gerenciais da compensação ambiental;

VI – elaborar relatórios gerenciais solicitados pelos membros da Comissão com informações que subsidiem as deliberações da CPCAM;

VII – elaborar ofício de encaminhamento das propostas de destinação ou redestinação de recursos de compensação ambiental aprovadas pela Comissão;

VIII – assessorar os membros do Instituto Chico Mendes no CCAF;

IX – elaborar e apresentar relatórios da execução da compensação ambiental nas diferentes modalidades de execução; e

X – elaborar e apresentar relatórios com as informações relativas à prestação de contas da execução nas modalidades de execução previstas na Instrução Normativa n^o 3, de 2018.

Art. 8^o Compete aos demais membros da CPCAM:

I – propor a convocação de reuniões extraordinárias;

II – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias da CPCAM, por meio da presença do titular ou de um de seus suplentes;

III – apresentar manifestação técnica da área que representa acerca dos assuntos tratados na CPCAM, e deliberar sobre os itens da pauta;

IV – analisar as memórias de reunião encaminhadas pela Secretaria Executiva e assiná-las digitalmente; e

V – zelar pelo cumprimento das competências da CPCAM.

Parágrafo único. A proposição de convocação de reuniões extraordinárias deverá ser devidamente motivada e encaminhada à Presidência da CPCAM, que deverá decidir quanto à pertinência de sua convocação.

Art. 9^o A Comissão Permanente de Compensação Ambiental se reunirá mensalmente, de forma ordinária, previamente a cada reunião ordinária do CCAF, para deliberar sobre:

I – propostas de destinação e redestinação de recursos de compensação ambiental relacionadas às unidades de conservação federais;

II – diretrizes e áreas prioritárias para a aplicação de recursos nas modalidades de execução definidas na Instrução Normativa nº 3, de 2018 e dos recursos de compensação ambiental internalizados no Orçamento Geral da União; e

III – monitoramento e avaliação da gestão dos recursos de compensação ambiental.

        § 1^o As reuniões ordinárias serão convocadas com no mínimo dois dias de antecedência.

       § 2^o As normas específicas quanto ao funcionamento da CPCAM serão objeto de deliberação pela Comissão em reunião extraordinária, a ser convocada pela Presidência, e registrada em Ata de Reunião assinada digitalmente pelos membros presentes.

Art. 10. As reuniões da Comissão Permanente de Compensação Ambiental ocorrerão com o quórum mínimo de três membros.

§ 1^o As deliberações da CPCAM serão tomadas de preferência por consenso ou, em sua impossibilidade, pelo voto da maioria dos membros presentes.

       § 2^o Somente terão direito a voto os membros titulares da CPCAM ou, na hipótese de sua ausência, um de seus respectivos suplentes.

       § 3^o Em caso de empate, o voto decisivo caberá à Presidência da CPCAM.

       § 4^o Caso a presidência da Comissão não esteja presente, a reunião será conduzida, excepcionalmente, pela Secretaria Executiva.

Art. 11. As situações não previstas nesta Portaria serão analisadas pelo Comitê Gestor do Instituto Chico Mendes, para determinação quanto às medidas a serem adotadas.

Art. 12. A Comissão Permanente de Compensação Ambiental poderá convidar, para participar de seus trabalhos, órgãos cuja colaboração julgue de interesse em aspectos específicos de assistência técnica.

Art. 13. Fica revogada a Portaria n^o 379, de 6 de junho de 2017.

Art. 14. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Silvana Canuto

(DOU de 28.05.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.05.2018.