Novidades | Âmbito Federal

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA IBAMA N^o 163, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Procedimento Administrativo para Aprovação de Projetos – PAAP n^o 01, contendo as diretrizes e critérios para elaboração, submissão, análise e aprovação de projetos ambientais para a conversão direta de multas ambientais, referentes aos serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente previstos no art. 140, do Decreto n^o 6.514/2008.

        O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, nomeado pela Portaria n^o 724, de 15 de junho de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto n^o 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama n^o 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de maio de 2025, tendo em vista o disposto no art. 142-A, § 1^o do Decreto n^o 6.514, de 22 de julho de 2008; na Instrução Normativa Ibama n^o 21, de 2 de junho de 2023; e o que consta no processo administrativo SEI n^o 02001.029092/2025-91, resolve:

Art. 1^o Fica instituído o Procedimento Administrativo de Aprovação de Projetos- PAAP n^o 01, na forma do Anexo I desta Portaria, contendo as diretrizes e critérios para elaboração, recepção, análise e aprovação de projetos ambientais para a conversão direta de multas ambientais aplicadas pelo Ibama.

        Parágrafo único. As disposições desta Portaria aplicam-se exclusivamente aos projetos ambientais cujos objetivos não estejam abrangidos por procedimento administrativo específico de aprovação já instituído pelo Ibama.

Art. 2^o Fica designada a Coordenação de Conversão de Multas Ambientais – CConv (art. 143, Portaria Ibama n^o 73 de 2025), ou unidade que vier a sucedê-la em suas competências, para coordenar e monitorar a aplicação deste Procedimento.

Art. 3^o A análise técnica dos projetos ambientais submetidos a este Procedimento poderá ser subsidiada por manuais técnicos específicos, a serem publicados por este Instituto.

        Parágrafo único. O Ibama poderá solicitar apoio técnico especializado de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos para compor a equipe de análise, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa Ibama n^o 21, de 2 de junho de 2023, bem como firmar acordos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública, ou contratar serviços de terceiros, exclusivamente para subsidiar, de forma acessória, a análise técnica e o acompanhamento de projetos que demandem conhecimento especializado.

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jair Schmitt

(DOU de 17.08.2026 – Edição Extra A)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.08.2026 – Edição Extra A.

ANEXO I, II, III, IV e V