Planejamento para uma Construção Sustentável
29/11/2016Newsletter Saes Advogados – 057 | Construção Civil e Meio Ambiente
30/11/2016
Sob pressão de ONGs ambientalistas, o Ministério do Meio Ambiente lançou ontem em sua página na internet um sistema que torna público à sociedade dados de propriedades rurais que já têm Cadastro Ambiental Rural (CAR). As ONGs sempre pediram mais transparência nos dados gerados pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão do MMA que administra o CAR, espécie de mapa ambiental das propriedades previsto no mais recente Código Florestal, de 2013.
Chamado de módulo de consulta pública ao Sistema Nacional do CAR (Sicar), a ferramenta entrou no ar na manhã de ontem e será atualizada a cada 30 dias com uso de imagens de satélite, por meio das quais será possível a qualquer pessoa ter acesso às áreas rurais que estão ou não respeitando áreas de preservação ambiental.
O sistema já tem 406,3 milhões de hectares cadastrados, que envolvem 3,2 milhões de imóveis rurais – 99% das propriedades passíveis de cadastramento no país. Uma lei sancionada em setembro prorrogou para dezembro de 2017 o prazo final de inscrição no CAR. O limite inicial era maio deste ano.
Segundo o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, agora será possível saber se dentro de uma fazenda há área de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente (APP), além de áreas consolidadas e nascentes de rios – e, também, se o proprietário está respeitando os limites legais previstos em lei.
As únicas informações vedadas por lei se referem a dados pessoais do produtor rural, como CPF, e os nomes dos proprietários e das fazendas. Esses dados são protegidos por lei e não podem ser divulgados.
“É claro que agora vão aparecer problemas, como áreas sobrepostas a reservas indígenas e questões fundiárias. Mas não queremos fazer nenhuma caça às bruxas”, afirmou Deusdará ao Valor. “Essa é a fase do ‘pós-CAR’, de mais controle, seja por parte do agronegócio, seja pela sociedade civil organizada”. Conforme dados do SFB, o sistema recebeu 2,7 mil acessos em suas primeiras duas de horas de funcionamento.
Outra novidade anunciada se refere ao maior acesso dos Estados a esses dados do CAR. Eles poderão acessar qualquer informação relacionada às propriedades cadastradas – neste caso até mesmo a informações pessoais.
Deusdará afirma, ainda, que 51% dos proprietários rurais já cadastrados no CAR informaram ao SFB ter algum tipo de passivo ambiental e manifestaram interesse de regularizar as pendências.
Fonte: Valor Econômico
