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PORTARIA SEMA N^o 804, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

            O Secretário de Estado de Meio Ambiente no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3^o e 32, inciso XIII, da Lei Complementar n^o 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando as competências atribuídas ao Secretário Executivo de Estado de Meio Ambiente na Portaria n^o 648/2017.

Considerando o Parecer Técnico n^o 015/SUADD/CODD/2017, informa que o Município de Paranatinga/MT atendeu os requisitos necessários para exercer as ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental nos termos da Resolução CONSEMA N^o 85/2014 e Lei Complementar n^o 140/2011. RESOLVE:

Art. 1^o Tornar público que a SEMA/MT transmite ao Município de Paranatinga as competências e ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, em conformidade com o disposto no art.9^o, da Lei Complementar n^o 140/2011 e Resolução CONSEMA n^o 85/2014, devendo nesses documentos ser observado as atividades descentralizadas.

Paragrafo Único. O dispositivo no caput deste artigo não impede o exercício da atribuição comum de fiscalização, por parte da SEMA/MT, dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadores de recurso naturais que estejam atuando em desacordo com a legislação ambiental vigente.

Art. 3^o Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, 09 de outubro de 2017.

André Luís Torres Baby
Secretário Executivo