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DECRETO N^o 33.662, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Comitê de acompanhamento do processo de implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

            O Governador do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1^o Fica criado o Comitê de acompanhamento do processo de implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR no Estado do Maranhão.

Art. 2^o O Comitê será formado por representantes dos seguintes órgãos:

            I – Secretaria de Estado da Agricultura Familiar – SAF;

            II – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA;

            III – Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária – SAGRIMA;

            IV – Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial – SEIR;

            V – Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos – SECAP;

            VI – Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA;

            VII – Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do aranhão – AGERP;

            VIII – Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos – IMESC; e,

            IX – Casa Civil, que o coordenará.

§ 1^o Fica autorizada a participação de entidades da sociedade civil nas reuniões do Comitê.

§ 2^o O Comitê deverá manter diálogo com outros entes envolvidos na execução da política de CAR, de maneira à obtenção de resultados positivos na realização, análise e validação das inscrições dos imóveis rurais.

Art. 3^o Compete ao Comitê atuar como instância consultiva, acompanhando ações e projetos da SAF e da SEMA no que diz respeito à implementação do CAR, orientando e dirimindo dúvidas e possíveis conflitos.

Art. 4^o O comitê reunir-se-á ordinariamente, de forma trimestral e, excepcionalmente, por meio de solicitação de qualquer dos membros participantes.

Art. 5^o A SAF e a SEMA, órgãos com competência para a execução do CAR no Estado do Maranhão, ficam obrigadas a comunicar imediatamente ao Comitê qualquer alteração em suas políticas, programas, planos, projetos e ações que possam impactar no acompanhamento da implementação do CAR no Estado.

Art. 6^o Ficam revogados o Decreto n^o 31.111, de 11 de setembro de 2015, e o Decreto n^o 33.380, de 26 de setembro de 2017.

Art. 7^o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de novembro de 2017, 196^o da Independência e 129^o da República.

Flávio Dino
Governador do Estado do Maranhão
Marcelo Tavares Silva
Secretário-Chefe da Casa Civil

(DOE – MA de 27.11.2017)

Este texto não substitui o publicado no DOE – MA de 27.11.2017.