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PORTARIA INTERMAT N^o 77, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de georreferenciamento como requisito para emissão de Certidão de Inteiro de Teor de áreas rurais no âmbito do Estado de Mato Grosso, observado os requisitos da Lei 10.267/01”

            A Presidente do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso em substituição legal conforme Portaria n^o 75 de 12 de novembro de 2018, e no uso das atribuições que confere o artigo 5^o, Inciso II, do Decreto n^o1.546, de 07 de fevereiro de 1992, e artigo 5^o da Resolução n^o 02 de 06 de outubro de 2009 e tendo em vista a Lei Federal 10.267/01, Decreto 4.449/02 e Normas Técnicas vigentes e:

Considerando que a regularização fundiária do Estado tem o dever de cumprir os princípios da legalidade e eficiência para proporcionar segurança jurídica aos interessados, às serventias extrajudiciais, União, aos Estados e Municípios, devendo para isso respeitar títulos definitivos já expedidos pelo estado e áreas de interesse público.

Considerando que atualmente são exigidas peças técnicas nos termos da Portaria n^o 32 de 30 de novembro de 2017, para os procedimentos de medição e de demarcação integrantes de processos de regularização e de certidões fundiárias no âmbito do Terras de Mato Grosso – INTERMAT.

Considerando que os processos de regularização rural e certidões fundiárias devem atender princípios registrários, da legalidade da transparência bem como exigências dos conselhos profissionais com atribuições inerentes a elaboração de peças técnicas exigidas pela Lei Federal 10.267/01, Decreto 4.449/02 e Normas Técnicas vigentes.

Considerando que a Certidão de Inteiro Teor é a transcrição do teor do Título Definitivo, tomando-se por base os Livros de Registros de Títulos Definitivos e Sesmarias do acervo do INTERMAT, para uso exclusivo de registro ou retificação junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, nos termo do inciso I do art. 1^o da Resolução 02/2009 de 06 de outubro de 2009, resolve:

Art. 1^o Para expedição da Certidão de Inteiro Teor o interessado deverá apresentar o georreferenciamento do perímetro juntamente com as exigências do art. 2^o da Resolução n^o 02/2009 de 06 de outubro de 2009.

            Parágrafo Único: Os documentos a serem apresentados para a expedição de Certidão de Inteiro Teor deverão, obrigatoriamente, obedecer os seguintes itens:

I. Relatório de processamento da base de apoio/vértices de apoio (01 via impressa);

II. Relatório de processamento dos vértices de limite (01 via impressa);

III. Planilha de Cálculo da área (01 via impressa);

IV. Planta Topográfica (01 via impressa);

V. Memorial Descritivo (01 via impressa);

VI. ART (01 via impressa) com o preenchimento do Resumo do Contrato informando o cumprimento da Lei Federal 10.267/01, Decreto n^o 4.449/02 e Norma Técnica vigente;

VII. CD-ROM (01 mídia) com todos os dados do levantamento da área, incluindo as pastas e os arquivos gravados e organizados.

Art.3^o O setor competente só poderá realizar o protocolo inicial dos processos de Certidão de Inteiro Teor após conferência por meio de um checklist específico das peças técnicas exigidas no artigo anterior.

Art.4^o Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2018.

Iza Karol Gomes Luzardo Pizza
Presidente do INTERMAT em Substituição Legal

Portaria n^o 75/2018
Edmir Léo Monteiro da Costa
Diretor Técnico
Ato n° 19.145/2017

(DOE – MT de 13.11.2018)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MT de 13.11.2018.