II Seminário Socioambiental em Infraestrutura de Transportes

O Via Viva é um fórum permanente instituído no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, criado com intuito de promover o debate de questões socioambientais no âmbito dos empreendimentos de transportes.  O debate deste ano destaca o artigo 6º da Convenção 169 da OIT, que afirma o dever dos governos de consultar os povos interessados todas as vezes em que houver medidas que os afetem, para promoção da participação nas decisões que lhe sejam concernentes e, por fim, para que sejam estabelecidos meios para o desenvolvimento desses povos. Mais um desafio para o Brasil a ser enfrentado no campo socioambiental. O evento contou com a participação de representantes do governo, dos indígenas e tribais, do mercado, também, de organismos internacionais, Ministério Público, Judiciário, academias e também com a participação do advogado  Dr. Marcos Saes, na palestra “Interesse Nacional e o Direito da Consulta Livre, Prévia e Informada” o advogado abordou a Convenção n. 169 da OIT, Interesse Nacional e a prevalência da Constituição Federal.

Postado dia 10/12/2018