Congresso derruba vetos à Lei de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA

No dia 20/01/2021, o Saes Advogados publicou informativo sobre nova Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, Lei 14.119/2021.

Inicialmente, alguns dispositivos da Lei foram objeto de veto presidencial.

Contudo, o Congresso Nacional derrubou a maior parte dos vetos presidenciais, conforme se vê no texto de promulgação de vetos¹.

Conheça aqui o que entra e o que o sai da lei.

Vetos PresidencialMantidosDerrubados
Criação de um órgão colegiado para o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) e suas respectivas atribuições
(§ 8º do art. 6º e art. 15)
x
Ações em que o órgão ambiental poderá aplicar os recursos decorrentes do pagamento por serviços ambientais pela conservação de vegetação nativa em unidades de conservação
(§ 1º do art. 8º)
x
Podem ser objeto do PFPSA:
O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
(§ 1º do art. 8º)
x
O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
(art. 13)
x
Instituição do Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA)
(art 16)
x
Os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais, definido no inciso IV do caput do art. 2º desta Lei, não integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(art 17)
x
Os incentivos previstos nesta Lei não excluem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial os aplicáveis às doações a entidades de utilidade pública e Oscip efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.
(art 18)
x
Incentivos tributários estabelecidos pelo Poder Executivo
(art 19)
x

¹ Diário Oficial da União – Seção 1 – Edição Extra – D – 26/3/2021, Página 3 (Promulgação de Vetos) Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2021/lei-14119-13-janeiro-2021-790989-promulgacaodevetos-162551-pl.html

Facebook Comments

Newsletter

Cadastre-se para receber nossa newsletter e fique a par das principais novidades sobre a legislação ambiental aplicada aos diversos setores da economia.

×

Powered by WhatsApp Chat

× Como posso te ajudar?