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05/04/2021No dia 20/01/2021, o Saes Advogados publicou informativo sobre nova Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, Lei 14.119/2021.
Inicialmente, alguns dispositivos da Lei foram objeto de veto presidencial.
Contudo, o Congresso Nacional derrubou a maior parte dos vetos presidenciais, conforme se vê no texto de promulgação de vetos¹.
Conheça aqui o que entra e o que o sai da lei.
| Vetos Presidencial | Mantidos | Derrubados |
| Criação de um órgão colegiado para o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) e suas respectivas atribuições (§ 8º do art. 6º e art. 15) | x | |
| Ações em que o órgão ambiental poderá aplicar os recursos decorrentes do pagamento por serviços ambientais pela conservação de vegetação nativa em unidades de conservação (§ 1º do art. 8º) | x | |
| Podem ser objeto do PFPSA: O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. (§ 1º do art. 8º) | x | |
| O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. (art. 13) | x | |
| Instituição do Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) (art 16) | x | |
| Os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais, definido no inciso IV do caput do art. 2º desta Lei, não integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (art 17) | x | |
| Os incentivos previstos nesta Lei não excluem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial os aplicáveis às doações a entidades de utilidade pública e Oscip efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas. (art 18) | x | |
| Incentivos tributários estabelecidos pelo Poder Executivo (art 19) | x |
¹ Diário Oficial da União – Seção 1 – Edição Extra – D – 26/3/2021, Página 3 (Promulgação de Vetos) Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2021/lei-14119-13-janeiro-2021-790989-promulgacaodevetos-162551-pl.html
