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PORTARIA MMA N^o 457, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências.

O Ministro de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto n^o 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, e o que consta do processo n^o 02000.005172/2020-57, resolve:

Art. 1^o Divulgar a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto que, na presente data, encontram-se vigentes no âmbito de competência do Ministério do Meio Ambiente, conforme art. 12 do Decreto n^o 10.139, de 2019, constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2^o Além dos atos expressamente revogados por outras normas, não são considerados vigentes para os fins da presente Portaria, atos revogados tacitamente, atos cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e aqueles cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado, conforme os incisos I a III do art. 8^o do Decreto n^o 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 3^o A relação de atos normativos constantes do Anexo dessa portaria poderá ser alterada sempre que necessária a sua atualização ou correção.

            Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá solicitar a retificação do Anexo da presente Portaria mediante requerimento endereçado ao Departamento de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do Ministério, através da Ouvidoria do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4^o A relação completa dos atos normativos está disponível para consulta no site do Ministério do Meio Ambiente https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo item Legislação.

Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Joaquim Alvaro Pereira Leite

(DOU de 20.10.2021)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2021.

ANEXO

            LISTAGEM COMPLETA DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES