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RESOLUÇÃO CONAREDD+/MMA N^o 9, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Define as regras para a elegibilidade de Estados do Cerrado e entidades federais para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal neste bioma.

A Comissão Nacional para REDD+ – CONAREDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo inciso IV do art. 3^o do Decreto n^o 10.144, de 28 de novembro de 2019 e tendo em vista o que consta do Processo n^o 02000.012856/2019-71, resolve:

Art. 1^o Definir as regras para elegibilidade de Estados do Cerrado e entidades federais para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal (REDD+) neste bioma, alcançados pelo Brasil em consonância com decisões acordadas no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Art. 2^o Ficam definidas as seguintes regras para a elegibilidade de Estados do Cerrado e entidades federais interessadas em obter acesso e captar pagamentos por resultados previstos no artigo 1^o:

            I – no caso dos Estados do Cerrado, será indicado um órgão da administração direta cujo dirigente será seu representante perante a CONAREDD+;

            II – no caso das entidades do governo federal, um dirigente deverá ser indicado pela entidade interessada, caso esta não possua representação na CONAREDD+;

            III – cada interessado deverá dispor de estrutura de governança participativa, operacional e transparente para a implementação de iniciativas públicas (políticas, programas ou projetos) que possam contribuir para a redução de emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal, bem como para o cumprimento das salvaguardas de REDD+; e

            IV – cada interessado deverá demonstrar dispor de mecanismos de transparência para divulgação de informações e prestação de contas sobre:

            a) o respeito às salvaguardas de REDD+;

            b) a captação e a aplicação de recursos; e

            c) o desempenho e os respectivos indicadores referentes às iniciativas apoiadas com os recursos de pagamentos por resultados de REDD+.

            § 1^o O atendimento às diretrizes de elegibilidade previstas nos incisos I, II, III e IV deverá ser demonstrada por meio da disponibilização da respectiva documentação comprobatória à Secretaria Executiva da CONAREDD+, conforme Anexo Único desta resolução, que a encaminhará à CONAREDD+ para deliberação.

            § 2^o Os Estados com cobertura do bioma Cerrado que já tenham se tornado elegíveis para a captação de pagamentos por resultados de REDD+ do bioma Amazônia, em conformidade com o que determina a Resolução CONAREDD+ n^o 7, de 6 de julho de 2017, também serão considerados elegíveis para a captação com base resultados de REDD+ do Cerrado, estando dispensados dos trâmites previstos nesta Resolução.

§ 3^o A obtenção da elegibilidade para a captação de pagamentos por resultados de REDD+ do Cerrado não eximirá um Estado da necessidade de solicitar análise referente a sua elegibilidade para a captação de pagamentos por resultados de REDD+ com base em resultados alcançados no bioma Amazônia, observando os requisitos e trâmites estabelecidos pela Resolução CONAREDD+ n^o 7, de 6 de julho de 2017.

Art. 3^o Após deliberação aprobatória da CONAREDD+, sua Secretaria Executiva irá divulgar, por meio do Info Hub Brasil, os Estados do Cerrado e entidades federais elegíveis para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento neste bioma.

Art. 4^o Os Estados do Cerrado ou entidades federais elegíveis assumem total responsabilidade legal pela gestão e aplicação dos recursos de pagamentos por resultados captados, respeito às salvaguardas de REDD+ e prestação de contas.

            Parágrafo único. O Estado do Cerrado ou entidade federal elegível deverá informar de forma transparente o papel e as atribuições de todas as entidades diretamente envolvidas na captação e na execução dos acordos de pagamentos por resultados por ele firmados.

Art. 5^o O cumprimento das regras de elegibilidade por parte dos interessados será revisto a cada 3 (três) anos.

Art. 6^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Donnini Freire
Presidente da Comissão

(DOU de 01.11.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 01.11.2022.

ANEXO I

O seguinte formulário deverá ser preenchido, por parte do interessado em tornar-se elegível para o acesso a pagamentos por resultados de REDD+, de modo a demonstrar o atendimento das regras previstas na presente Resolução e na Resolução que trate da distribuição dos limites de captação. O formulário deverá então ser encaminhado pelo responsável máximo da entidade à Secretaria Executiva da CONAREDD+ para o endereço eletrônico [email protected].

            1. Estado ou entidade do Governo Federal interessado:

            _________________________________________________________________

            Dados para conformidade com a regra prevista no artigo 2^o, inciso I ou II da Resolução CONAREDD+ n^o 09, de 29 de agosto de 2022.

            2. Órgão da administração direta responsável pela captação: (aplicável apenas aos estados)

            _________________________________________________________________

            3. Cargo do dirigente que deverá atuar como representante perante a CONAREDD+ :

            _________________________________________________________________

            3.1. Dados do ocupante do cargo:

            Nome:___________________________________________________________

            CPF: _____________________________________________________________

            Contatos telefônicos – fixo__________________ celular___________________

            Email:_________________________________

            3.2 Dados do substituto legal do cargo:

            Nome: ___________________________________________________________

            CPF: _____________________________________________________________

            Contatos telefônicos – fixo__________________ celular____________________

            Email: _________________________________

            Dados para conformidade com a regra prevista no artigo 2^o, inciso III da Resolução CONAREDD+ n^o 09, de 29 de agosto de 2022.

            4. Endereço eletrônico para acesso a iniciativas públicas (políticas, programas ou projetos) que possam contribuir para a redução de emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal, bem como para o cumprimento das salvaguardas de REDD+:

            _________________________________________________________________

            Entende-se como participativa uma governança que inclua diversos setores da sociedade, inclusive representações de povos indígenas e comunidades tradicionais.

            4.1. Endereço eletrônico para acesso a documento que detalhe a composição da(s) estrutura(s) de governança referente ao item anterior:

            _________________________________________________________________

            Entende-se como operacional as estruturas de governança que implementam políticas vigentes e que apresentam calendário ativo de reuniões (ao menos uma reunião nos últimos doze meses).

            4.2. Endereço eletrônico para acesso ao histórico de trabalho/reuniões da(s) estrutura(s) de governança (atas, listas de presença, etc):

_________________________________________________________________

            Entende-se como estrutura de governança e implementação de políticas transparentes, aquelas que disponibilizem, por meio de sítio eletrônico, todas as informações pertinentes a processos de tomada de decisão, a formulação de atos e a execução de ações atreladas à implementação e ao acompanhamento das políticas que contribuem para o combate ao desmatamento.

            4.3. Endereço(s) eletrônico(s) para acesso aos documentos relevantes referentes à atuação da estrutura de governança e à implementação de iniciativas públicas (políticas, programas ou projetos) que possam contribuir para a redução de emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal, bem como para o cumprimento das salvaguardas de REDD+:

            _________________________________________________________________

            _________________________________________________________________

            _________________________________________________________________

            _________________________________________________________________

            Dados para conformidade com a regra prevista no artigo 2^o, inciso IV da Resolução CONAREDD+ n^o 09, de 29 de agosto de 2022.

            5. O Estado ou entidade do Governo Federal se compromete a prover mecanismos para dar transparência à divulgação de informações e prestação de contas sobre o respeito às salvaguardas de REDD+; à captação e a aplicação de recursos; e ao desempenho e os respectivos indicadores referentes às iniciativas apoiadas com os recursos de pagamentos por resultados de REDD+ referentes às intervenções apoiadas?

            ( ) Sim

            ( ) Não

            Quando do estabelecimento de um acordo do pagamento por resultados de REDD+, o Estado ou entidade do Governo Federal deverá informar a CONAREDD+, por meio de sua Secretaria Executiva, sobre os formatos e endereços eletrônicos referentes aos mecanismos de transparência abordados no item 5.

            Conformidade com o disposto no artigo 5^o, § 2^o e § 4^o da Resolução CONAREDD+ n^o 08, de 29 de agosto de 2022 (transcrito abaixo).

            § 2^o As partes elencadas no artigo 2^o que tenham interesse em captar recursos por meio de esquemas voluntários ou regulados de compensação de emissões deverão declarar, ao preencher o formulário cujo modelo conste em anexo da Resolução que trate da elegibilidade, que estão cientes que essas captações representam exclusivamente uma modalidade de financiamento.

            § 4^o As partes elencadas no artigo 2^o deverão informar todas as partes envolvidas nos acordos de pagamentos por resultados de REDD+ sobre os termos da presente Resolução e demais normas estabelecidas pela CONAREDD+.

            Declaro estar ciente que as captações de pagamentos por resultados de REDD+ do Brasil representam exclusivamente uma modalidade de financiamento e que informarei todas as partes envolvidas nos acordos de pagamentos por resultados de REDD+ sobre os termos da Resolução CONAREDD+ n^o 08, de 29 de agosto de 2022 e demais normas estabelecidas pela CONAREDD+.

   _______________________________ _______ de _____________de 20____

            Assinatura do dirigente indicado no item 3.