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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA N^o 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera a Instrução Normativa SEMA n^o 14, de 12 de novembro de 2024, que prorroga, em caráter excepcional, o vencimento de portarias de outorga ou sua dispensa de uso de recursos hídricos no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul – SIOUT RS.

        A Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual, de 3 de outubro de 1989, e a Lei n^o 15.934, de 1^o de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.350, de 30 de dezembro de 1994, e no Processo Administrativo Eletrônico n^o 24/0500-0003745-9, resolve:

Art. 1^o Fica alterada a Instrução Normativa SEMA n^o 14, de 12 de novembro de 2024, que prorroga, em caráter excepcional, o vencimento de portarias de outorga ou sua dispensa de uso de recursos hídricos no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul – SIOUT RS, conforme segue:

        I – fica alterado o art. 1^o, que passa a ter a seguinte redação:

        Art. 1^o Prorrogar todas as portarias de outorga ou sua dispensa, com prazo de vigência de 26/10/2024 até 31/12/2025, no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul – SIOUT RS, pelo prazo adicional de 03 (três) anos.

Art. 2^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 3 de fevereiro de 2025.

Marjorie Kauffmann
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura

(DOE – RS de 13.02.2025)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RS de 13.02.2025.