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LEI N^o 13.281, DE 14 DE ABRIL DE 2026

        Autor: Deputado Dr. João

Acrescenta dispositivos à Lei n^o 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

        A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam acrescidos o inciso V e o parágrafo único ao art. 14 da Lei n^o 11.088, de 09 de março de 2020, com a seguinte redação:

        “Art.14 (…)

        (…)

        V – os poços comunitários destinados ao abastecimento público, desde que atendam aos parâmetros físicos, químicos e biológicos.

        Parágrafo único A captação dispensada de outorga a que se refere o inciso V do art.14 desta Lei não eximirá o usuário da autorização prévia para perfuração do poço.”

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2026, 205^o da Independência e 138^o da República.

Otaviano Pivetta
Governador do Estado

(DOE – MT de 14.04.2026 – Edição Extra)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MT de 14.04.2026 – Edição Extra.