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PORTARIA IMA N^o 96, DE 14 DE ABRIL DE 2026 1

Revoga a Portaria IMA N^o 140/2024 e a Instrução Normativa n^o 84, que dispõe sobre a Compensação de Reserva Legal.

        O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), no uso de suas atribuições legais, bem como o que consta nos autos do processo n^o SGPe IMA 11054/2026, e

        Considerando a publicação da Portaria SEMAE n^o 92, de 02 de março de 2026, que estabelece os procedimentos para análise dos pedidos de compensação de Reserva Legal, resolve:

Art. 1^o Ficam revogadas a Portaria IMA n^o 140, de 16 de julho de 2024 e a Instrução Normativa n^o 84, que dispõe sobre Compensação de Reserva Legal, por superveniência da publicação da Portaria SEMAE n^o 92/2026.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Josevan Carmo da Cruz Junior
Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina

(DOE – SC de 14.04.2026)
Este texto não substitui o publicado no DOE – SC de 14.04.2026.

¹ . Nota do Autor: Esta Portaria foi publicada no DOE-SC de 14.04.2026, sem a data completa, faltando o dia e mês correspondentes. Assim, para fins de sua inclusão no Banco de Dados Legislativo do Portal RC Ambiental, adotamos, como data da norma, a mesma data de sua publicação oficial, ou seja, 14.04.2026.