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DECRETO N^o 49.216, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Altera o Decreto n^o 48.994, de 10 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências.

        O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n^o 7.772, de 8 de setembro de 1980, na Lei n^o 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei n^o 14.181, de 17 de janeiro de 2002, na Lei n^o 20.922, de 16 de outubro de 2013, na Lei n^o 21.735, de 3 de agosto de 2015, na Lei n^o 25.144, de 9 de janeiro de 2025, e na Lei Federal n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; decreta:

Art. 1^o O § 5^o do art. 9^o do Decreto n^o 48.994, de 10 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

        “Art. 9^o (…)

        § 5^o O DAE referido no caput, bem como aquele relativo à entrada prévia do parcelamento de que trata o § 1^o, será disponibilizado ao autuado por e-mail ou sistema eletrônico, com vencimento no prazo de 20 dias, contados da celebração do TCA, admitindo-se uma única reemissão caso o pagamento não ocorra no prazo originalmente estabelecido, desde que o processo não tenha sido encaminhado para inscrição do débito em dívida ativa.”.

Art. 2^o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2026; 238^o da Inconfidência Mineira e 205^o da Independência do Brasil.

Mateus Simões de Almeida

(DOE – MG de 18.04.2026)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MG de 18.04.2026.