Newsletter Saes Advogados – 003
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Informativo 003 Setembro/2014 |
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É inegável que a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) trouxe inúmeros avanços para a defesa do meio ambiente. Ao regrar a criminalização de condutas contrárias ao meio ambiente a lei instalou um freio em uma série de práticas que prejudicavam o mesmo. Tendo em vista que esse meio ambiente é um direito constitucional tanto das presentes quanto das futuras gerações, … |
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A problemática da delimitação das áreas de influência no estudo de impacto ambiental Quem atua na área de licenciamento ambiental no país conhece bem as dificuldades enfrentadas na elaboração de um estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório (EIA/RIMA) que são exigidos para o licenciamento de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação. A Resolução CONAMA n. 01/86, que tem como objetivo regulamentar o EIA/RIMA, trouxe, além de uma listagem de atividades que … |
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É necessária uma moratória para exploração do gás de xisto? Quando se faz uma rápida busca pela internet sobre a questão da exploração de gás de xisto no Brasil, deparamo-nos com uma variedade de questões sendo debatidas. São questões regulatórias, a confusão entre os efeitos de um processo licitatório com a efetiva exploração do folhelho, lembrando-se que para se chegar a esta fase o vencedor do leilão da ANP já … |
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Debate sobre o Código Ambiental do Município do Rio de Janeiro O Dr. Marcos Saes participou, na última terça-feira, de debate realizado na Câmara dos Vereadores sobre o Projeto de Lei 30-2013, de origem do Poder Executivo, que visa instituir o Código Ambiental do Município do Rio de Janeiro. Desnecessário demonstrar a importância do PL, ainda mais que ele está inserido no instrumento geral de regulação urbanística, edilícia e ambiental da Cidade … |
Postado em 17/09/2014
